Processo 0002224-75.2025.5.08.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0002224-75.2025.5.08.0101 RECLAMANTE: ODIVALDO CORREA FERREIRA RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 74d8683 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente ação, movida por  ODIVALDO CORREA FERREIRA (reclamante) em face de BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A, AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. e BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA., o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Abaetetuba decide: 1. rejeitar as preliminares; 2. declarar a responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos devidos na presente ação; 3. no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial, condenando as reclamadas, na obrigação de pagar: 3.1. diferenças de prêmio produção; 3.2. horas extras intervalares e os reflexos em  aviso prévio, 13º salário, RSR, férias + 1/3 e FGTS+40%; 3.3. aviso prévio, saldo de salário, férias  + 1/3, 13.º salário proporcional, FGTS + 40%; 3.4. multa do art. 467 da CLT sobre aviso prévio, saldo de salário, férias  + 1/3, 13º salário proporcional e multa fundiária; 3.5. multa do art. 477, § 8.º, da CLT; 3.6. multa convencional dos ACT´s 2021/2022 e 2025. 4. deferir à parte autora o benefício da justiça gratuita; 5. condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade; 6. condenar as reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência; 7.  determinar a incidência das imposições fiscais e previdenciárias na forma da lei e observados os parâmetros de liquidação fixados nesta sentença, estabelecidos no capítulo específico da fundamentação; 8.  determinar o cumprimento e execução da sentença de acordo com o capítulo específico da fundamentação; 9.  impor custas judiciais pelas reclamadas, R$ 1716,30, calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 85.815,21, conforme planilha de cálculo anexa, a teor do disposto no art. 789, I, da CLT. Tudo nos limites e termos da fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Intimem-se as partes. Nada mais. TATYANNE RODRIGUES DE ARAUJO ALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A - AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. - BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA.

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