Processo 0002224-75.2025.8.25.0061

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29669/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830127 NÚMERO ÚNICO: 0002224-75.2025.8.25.0061 PROCESSO ORIGEM....202579002235 PROCEDÊNCIA........POÇO VERDE GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - JOSÉ MATOS DE JESUS ADVOGADO - RONALDO BATISTA DÓRIA - OAB: 15233/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATADO POR CONSUMIDOR ANALFABETO POR MEIO DIGITAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS (ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL). NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A PARTE AUTORA, ANALFABETA, ALEGOU SOFRER DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REFERENTES AO SERVIÇO DENOMINADO PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I, SEM CONTRATAÇÃO VÁLIDA. SUSTENTOU A NULIDADE DA AVENÇA, SER ANALFABETA, A INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CONTRATADOS E A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA, REQUERENDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL E CHAVE DE SEGURANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR:A) VERIFICAR SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇO, REALIZADO POR PESSOA ANALFABETA VIA MEIO ELETRÔNICO, DESACOMPANHADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL;B) DEFINIR SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, À LUZ DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; C) APURAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º, 3º E 14 DA LEI Nº 8.078/90 E DA SÚMULA 297 DO STJ, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC.EMBORA O ANALFABETISMO NÃO IMPLIQUE INCAPACIDADE CIVIL, NOS CONTRATOS CELEBRADOS POR PESSOA ANALFABETA, EXIGE-SE, PARA VALIDADE FORMAL DA CONTRATAÇÃO, A ASSINATURA A ROGO E A SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. MESMO DESNECESSÁRIA A CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR POR INSTRUMENTO PÚBLICO, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS MÍNIMOS COMPROMETE A HIGIDEZ DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE HIPERVULNERÁVEL.NO CASO CONCRETO, O INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO OBSERVOU AS FORMALIDADES EXIGIDAS EM LEI, PORQUANTO…

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