Processo 0002225-28.2023.8.25.0062

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202380002277 NÚMERO ÚNICO: 0002225-28.2023.8.25.0062 REQUERENTE : . (A.V.D.O.R.) ADV. : ANTONIO EMILIO DE BESSA NETO - OAB: 9674-SE REQUERIDO : . (P.H.C.D.S.) ADV. : ALISSON SILVA LIMA - OAB: 11597-SE ADV. : ELPIDIO JOSE DE SOUZA BISNETO - OAB: 16190-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, CONFIRMO A DECISÃO DE P. 223/224 QUE RECONHECEU A PATERNIDADE E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE FORMULADO POR A. V. O. R., RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA: A) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA FILHA MENOR, QUE FIXO NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS (RENDIMENTO BRUTO DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE INSS E IRPF). OS PAGAMENTOS DEVERÃO SER EFETUADOS ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA DA MENOR, A SER OPORTUNAMENTE INFORMADA NOS AUTOS, OU MEDIANTE RECIBO. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. CONTUDO, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE ORA LHE DEFIRO, NOS MOLDES DO ART. 98, §3º, DO CPC. CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO DESIGNADO PARA ESTA VARA, DANDO CAUSA À NOMEAÇÃO DE ADVOGADOS DATIVOS PARA AMBAS AS PARTES, COM O OBJETIVO DE ATENDER À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DR. ANTONIO EMILIO DE BESSA NETO (OAB/SE 9674), PATRONO DA PARTE AUTORA, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), E AO DR. ELPÍDIO JOSÉ DE SOUZA BISNETO (OAB/SE 16190), PATRONO DA PARTE REQUERIDA, NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LEVANDO EM CONTA O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL NO EXERCÍCIO DO MUNUS, A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO. INTIME-SE A PGE DESTA DECISÃO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O QUE FOR NECESSÁRIO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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