Processo 0002227-41.2022.8.25.0059

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38413/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600739151 NÚMERO ÚNICO: 0002227-41.2022.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202286002249 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADO - PERPÉTUA LEAL IVO VALADÃO - OAB: 539-A-/SE APELADO - LIZETE ZELIA DE JESUS BOMFIM ADVOGADO - EDSON ALEXANDRE DA SILVA - OAB: 7266/SE EMENTA: DIREITO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA. FRAUDE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O JUÍZO DE ORIGEM DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTE A COMPROVAÇÃO PERICIAL DE INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA (IMPRESSÃO DIGITAL), DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. O RECORRENTE BUSCA A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ A AFASTAR A REPETIÇÃO EM DOBRO E A INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI FRAUDULENTA E SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE CIVILMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DO NEGÓCIO; (II) DEFINIR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA; E (III) ESTABELECER SE O DESCONTO INDEVIDO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O QUANTUM ARBITRADO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO E DATILOSCÓPICO CONCLUI CATEGORICAMENTE PELA DIVERGÊNCIA ABSOLUTA DAS IMPRESSÕES DIGITAIS APOSTAS NO CONTRATO, O QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO E AFASTA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA.AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, CONSOANTE A SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, EXIGINDO APENAS QUE A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURE COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME TESE FIRMADA NO ERESP 1.413.542/RS.O DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA GERA DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA VULNERÁVEL.O MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL AOS CRITÉRIOS PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA REPARAÇÃO, ALINHANDO-SE AOS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, O QUE VEDA A SUA MINORAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DIVERGÊNCIA DATILOSCÓPICA CONSTATADA POR PERÍCIA…

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