Processo 0002228-84.2026.8.25.0059

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202686002234 NÚMERO ÚNICO: 0002228-84.2026.8.25.0059 REQUERENTE : . (A.D.C.N.H.L.) ADV. : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB: 723-A-SE REQUERIDO : . (M.J.D.F.S.) DECISÃO/DESPACHO....: (...) TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, MOVIDA PELO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, EM FACE DE MARIA JEANE DE FARIAS SILVA, TODOS QUALIFICADOS NA PEÇA DE INGRESSO. ADUZ O REQUERENTE QUE AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA COM PACTO ADJETO DE FIANÇA, REFERENTE AO GRUPO/COTA RD 4369065403, MEDIANTE O QUAL O BANCO DEMANDANTE CONCEDEU CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO MARCA: HONDA TIPO: MOTOCICLO MODELO: CG 160 TITAN CHASSI: 9C2KC2210PR024066 COR: CINZA ANO: 2023 PLACA: RQZ7A51 RENAVAM: XXX.XXX.XXX-XX, TORNANDO-SE, EM RAZÃO DESTE INSTRUMENTO, DEVEDOR(A) DA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.028,77 (QUATRO MIL E VINTE E OITO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO. INFORMA O REQUERENTE QUE O(A) DEMANDADO(A) OBRIGOU-SE AO PAGAMENTO DE 80 (OITENTA) PRESTAÇÕES MENSAIS, SUCESSIVAS E PERIÓDICAS, COM A PRIMEIRA PARCELA VENCENDO-SE EM 21/08/2020, MAS DEIXOU DE ADIMPLIR REGULARMENTE, ENCONTRANDO-SE EM MORA NO PAGAMENTO DAS PARCELAS CORRESPONDENTES AO VALOR DO GRUPO CONSORCIAL. RESSALTA QUE TAMBÉM HÁ EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS, MOTIVO PELO QUAL O(A) FINANCIADO(A) FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO(A) EXTRAJUDICIALMENTE PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO, O QUE JAMAIS SE EFETIVOU. À VISTA DISSO, PLEITEIA, EM SEDE DE LIMINAR, A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. O DECRETO-LEI N. 911/69, EM SEU ART. 3º, PERMITE AO PROPRIETÁRIO OU CREDOR FIDUCIÁRIO REQUERER A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, EM FACE DO DEVEDOR OU TERCEIRO QUE DETENHA A POSSE DIRETA DA COISA. AINDA DE ACORDO COM O REFERIDO DISPOSITIVO, A BUSCA E APREENSÃO PODE SER CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR, DESDE QUE A MORA OU O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR SEJA COMPROVADA, DISPENSANDO-SE, PARA TANTO, QUE A ASSINATURA DA CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO SEJA FEITA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. NA HIPÓTESE VERTENTE, VERIFICO QUE SE CONFIGUROU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DETERMINAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA CONSTITUIÇÃO DA MORA. SENDO ASSIM, DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE DESCRITO E CARACTERIZADO NA INICIAL, À FL. 7, NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69, O QUAL DEVERÁ SER ENTREGUE NO LOCAL INDICADO E EM MÃOS DO FIEL DEPOSITÁRIO INDICADO À FL. 41. ATENTE-SE AO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO, O DEVEDOR DEVERÁ ENTREGAR ALÉM DOS BENS, SEUS RESPECTIVOS DOCUMENTOS (ART. 3º, §14º, DO DECRETO-LEI N. 911/69). CUMPRINDO A DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO, CITE-SE NO MESMO ATO A PARTE DEMANDADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, E NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA MESMA DATA, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL, A FIM DE VER RESTITUÍDO O BEM ALIENADO, NOS TERMOS DOS §§ 2 E 3 DO DECRETO-L

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