Processo 0002230-14.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202655500756 NÚMERO ÚNICO: 0002230-14.2026.8.25.0040 AUTOR : ELAINE DE SOUZA CRUZ ADV. : DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163-SE RÉU : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, PRESENTES AS PARTES COMO ACIMA INDICADO, TENTADA A CONCILIAÇÃO, ESTA RESTOU INFRUTÍFERA. QUESTIONADOS ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, AMBAS AS PARTES INFORMARAM QUE NÃO POSSUEM INTERESSE, PUGNANDO ASSIM, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APÓS O CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: “MM. JUIZ, EM ATENÇÃO À CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU, VEM A PARTE REQUERENTE, EM SEDE DE RÉPLICA, DESTACAR QUE A DEFESA NÃO TRAZ QUAISQUER FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. ISSO PORQUE SEQUER FOI ANEXADO CONTRATO VÁLIDO REFERENTE AO SERVIÇO QUESTIONADO NESTA AÇÃO, O QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA NUNCA TEVE CIÊNCIA DA OPERAÇÃO QUE LHE FOI INDEVIDAMENTE IMPUTADA. NESSE SENTIDO, OBSERVA-SE QUE INEXISTE APOSIÇÃO DE ASSINATURA DA PARTE REQUERENTE NO REFERIDO DOCUMENTO, JUNTADO AOS AUTOS, ESTE, DESACOMPANHADO DE QUALQUER OUTRO MEIO IDÔNEO CAPAZ DE COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA POSSUÍA INTERESSE NESSE TIPO DE CONTRATAÇÃO, PECANDO A REQUERIDA NA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS QUE DENOTEM A ORIGEM LÍCITA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, DENTRE OS QUAIS COMO BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E/OU IP DO DISPOSITIVO ELETRÔNICO UTILIZADO. POR DERRADEIRO, O “ACEITE DIGITAL” COMPROVADO TÃO SOMENTE PELA JUNTADA DE CONTRATO NO QUAL CONSTA A SEQUÊNCIA ALFANUMÉRICA, SEGUNDO ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE (RI 0005290-73.2022.8.25.0027), NÃO APRESENTA EFICÁCIA PROBATÓRIA ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO/GARANTIA DA CRONOLOGIA DOS EVENTOS E DE SUA RASTREABILIDADE POR MEIO DO REGISTRO DAS EVIDÊNCIAS TÉCNICAS. ASSIM, NÃO SENDO DEMONSTRADA A ANUÊNCIA DO REQUERENTE AO SERVIÇO QUESTIONADO, ESTÁ CONFIGURADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO BANCO E RESTAM DEMONSTRADOS OS DANOS RELATADOS EM PEÇA PÓRTICO, RAZÃO PELA QUAL A REITERA EM TODOS OS SEUS TERMOS, PLEITEANDO PELA PROCEDÊNCIA DO FEITO.” BEM COMO PUGNOU PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO AOS AUTOS. EM OBSERVÂNCIA AO ATO DELEGATÓRIO DA PORTARIA N° 01/2026, CONCEDO À PARTE RECLAMANTE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. DECORRIDO O INTERSTÍCIO, COM OU SEM RESPOSTA, CONCLUAM-SE OS AUTOS PARA SENTENÇA. NADA MAIS A REGISTRAR, DOU POR ENCERRADA A PRESENTE ASSENTADA.

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