Processo 0002230-64.2025.8.04.5300
TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Hoje, recebi o processo no estado que se encontra. Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022. Vistos etc. Termo de audiência contendo transação penal em (mov. 40.1) em face de PEDRO SENA DE OLIVEIRA. Instado a se manifestar, o Ministério Público promoveu pela homologação da contraprop
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