Processo 0002233-78.2026.8.04.7500

DECISÃO [...] Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 5 dias a contar da intimação: (i) abstenha-se de realizar cobranças mencionadas na inicial, por quaisquer meios, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 15

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.