Processo 0002234-22.2025.8.25.0061

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 34959/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601135663 NÚMERO ÚNICO: 0002234-22.2025.8.25.0061 PROCESSO ORIGEM....202579002245 PROCEDÊNCIA........POÇO VERDE GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA RECORRIDO - JOSE AUGUSTO DA SILVA AIPERI ADVOGADO - MARIA EDUARDA RIBEIRO COSTA - OAB: 17051/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DEMANDADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO DO NOME DOREQUERENTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA). DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO BANCO JÁ DISCUTIDO EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. FEITO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DO REAL VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE IMEDIATA E LIQUIDEZ DA INTEGRALIDADE DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A REGULARIDADE DA MORA NEGATIVADA NA PENDÊNCIA DE RECÁLCULO JUDICIAL. PARTE RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. CONFORME ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM ATENÇÃO AO NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, TENDO SIDO PREPARADO EM TEMPO HÁBIL.1.1. PRELIMINARMENTE, IMPÕE-SE REJEITAR A TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES, PORQUANTO AS RAZÕES DO APELO, AO DEFENDEREM A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PACTUADA, A EFETIVA OCORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO E A CONSEQUENTE CONFIGURAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, ATACAM DE MODO SUFICIENTE A PREMISSA DE ILICITUDE ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. MUITO EMBORA A PARTE RECORRIDA SUSTENTE QUE A FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL NÃO ABORDOU ESPECIFICAMENTE A PENDÊNCIA DE RECÁLCULO JUDICIAL DO DÉBITO, A INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIRECIONADA A VALIDAR A COBRANÇA DEMONSTRA O INEQUÍVOCO PROPÓSITO DE REFORMAR O JULGADO, CONTRAPONDO-SE DIRETAMENTE À CONDENAÇÃO IMPOSTA E DEVOLVENDO A MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA AO CRIVO DESTA TURMA RECURSAL, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E COMPORTA CONHECIMENTO INTEGRAL.2. PRETENDE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REQUERIDA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 09/03/2026  PP. 168/180) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EXORDIAL, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, REQUERENDO, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E O AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA COMINADA.3. POIS BEM. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC). 4. O CERNE DA…

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