Processo 0002235-19.2025.5.18.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AIRO 0002235-19.2025.5.18.0007 AGRAVANTE: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO AGRAVADO: 50.101.841 CICERA MARIA DE SOUSA PROCESSO TRT - AIRO - 0002235-19.2025.5.18.0007 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO ADVOGADO(S) : ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA E OUTRO AGRAVADO: 50.101.841 CICERA MARIA DE SOUSA ADVOGADO(S): AMANDA DO AMARAL CUNHA ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIANIA JUÍZA: LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA           EMENTA   DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo sindicato autor contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e denegou seguimento ao recurso ordinário por ele interposto, no bojo do qual está sendo discutida a cobrança de contribuição assistencial patronal. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o sindicato autor tem direito à justiça gratuita; (ii) verificar se a parte ré deve ser condenada ao pagamento de contribuição assistencial patronal; (iii) definir se é cabível a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica, inclusive às entidades sindicais, depende de comprovação inequívoca de hipossuficiência econômica, o que não restou demonstrado nos autos. 4. Indeferido o pedido de justiça gratuita, o sindicato autor regularizou o preparo, razão pela qual o recurso ordinário por ele interposto foi destrancado. 5. A cláusula coletiva que prevê a contribuição assistencial garante o direito de oposição, mas o sindicato não comprovou a a notificação válida da empresa e respeito ao direito de oposição previsto nas normas coletivas, pois os editais não foram amplamente divulgados e continham exigências não previstas nas CCTs. 6. O pedido de condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios foi indeferido, uma vez que o sindicato autor permaneceu sucumbente no objeto da demanda. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Não assegurado o direito de oposição ao não associado, previsto em cláusula convencional, o pagamento da contribuição assistencial patronal deve ser julgado improcedente." _______ Dispositivos relevantes citados: TST, Súmula 463, II; CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 935 de repercussão geral; TRT-18, ROT-0010524-28.2024.5.18.0054, ROT-0011013-71.2024.5.18.0052 e ROT-0011601-04.2024.5.18.0012.               RELATÓRIO   A Exma. Juíza LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA, da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia, por meio da sentença de id.0259cec, julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES DO ESTADO DE GOIÁS - SINDIFEIRANTE na ação de cumprimento ajuizada em desfavor de 50.101.841 CICERA MARIA DE SOUSA.   Recurso ordinário interposto pelo sindicato autor ao id. 8ac7ddf.   A parte ré ofertou contrarrazões ao id. cb6f5c5.   Por meio…

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