Processo 0002237-10.2023.8.25.0008

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202390201070 NÚMERO ÚNICO: 0002237-10.2023.8.25.0008 EXEQUENTE : EDNA MARIA DE ARAGÃO ADV. : ADSON CARDOSO DO AMARAL - OAB: 11999-SE EXECUTADO : HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA ADV. : ROSANE DA SILVA FERREIRA - OAB: 3231-SE EXECUTADO : HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA ADV. : ROSANE DA SILVA FERREIRA - OAB: 3231-SE DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS EXECUTADAS INSISTEM NA TESE DE QUE A EXECUÇÃO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS DEVE AGUARDAR A LIQUIDAÇÃO DOS ALUGUÉIS PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. NO ENTANTO, TAL PLEITO NÃO MERECE PROSPERAR, TENDO EM VISTA QUE AS OBRIGAÇÕES EM TELA SÃO AUTÔNOMAS. A PENDÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM FAVOR DAS RÉS NÃO RETIRA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EM FAVOR DA AUTORA, DE MODO QUE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO IMPLICARIA EM POSTERGAR INDEFINIDAMENTE O DIREITO DA EXEQUENTE DE REAVER O QUE PAGOU, SUBMETENDO-A A RITO DE LIQUIDAÇÃO QUE NÃO É PRESSUPOSTO PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO PRINCIPAL, JÁ LÍQUIDO E EXEQUÍVEL. DIANTE DESSE CONTEXTO, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO PROCESSO Nº 202390201089, INDEFIRO-O, TENDO EM VISTA QUE A ADOÇÃO DE PROVA EMPRESTADA E A TENTATIVA DE FORÇAR UMA COMPENSAÇÃO IMEDIATA NESTES AUTOS GERARIAM INDESEJÁVEL CONFUSÃO PROCESSUAL. ISSO TUDO A FIM DE BEM PRESERVAR A ORDEM PROCEDIMENTAL E A CELERIDADE, CADA VALOR DEVE SER PERSEGUIDO E LIQUIDADO EM SEUS PRÓPRIOS AUTOS. NO MAIS, DESTACO QUE NÃO SE VISLUMBRA, POR ORA, A OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DAS ORA EXECUTADAS. A REITERAÇÃO DE PEDIDOS DE SUSPENSÃO E A PROPOSIÇÃO DE PROVA EMPRESTADA, EMBORA AQUI REJEITADAS, INSEREM-SE NO ÂMBITO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO E DEFESA, NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 80 DO CPC. ANTE O EXPOSTO, MANTENHO O PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, BEM COMO A ADMISSÃO DA PROVA EMPRESTADA E A COMPENSAÇÃO IMEDIATA NESTES AUTOS, DEVENDO A APURAÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS RESTRINGIR-SE AOS AUTOS DA LIQUIDAÇÃO DE Nº 202390201089; E, POR FIM, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA QUE APRESENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO, E REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO À SATISFAÇÃO DO DÉBITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. TRANSCORRIDO O PRAZO IN ALBIS OU APÓS MANIFESTAÇÃO DA PARTE, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.

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