Processo 0002239-39.2024.8.25.0074

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APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24406/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724553 NÚMERO ÚNICO: 0002239-39.2024.8.25.0074 PROCESSO ORIGEM....202484101113 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - MARIA DO CARMO ANDRADE ADVOGADO - PLÍNIO ALEXANDRE MATOS SOARES - OAB: 5390/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. A PARTE AUTORA ALEGOU POSSE POR MAIS DE 30 ANOS E SUSTENTOU NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL; E (II) SABER SE ESTÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, ESPECIALMENTE A POSSE CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA COM ANIMUS DOMINI PELO PRAZO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE, REGULARMENTE INTIMADA PARA ESPECIFICAR PROVAS E APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS, PERMANECE INERTE, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL.4. A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EXIGE PROVA ROBUSTA DA POSSE CONTÍNUA, ININTERRUPTA, SEM OPOSIÇÃO E COM ANIMUS DOMINI PELO PRAZO LEGAL, INCUMBINDO À PARTE AUTORA O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.5. O CONJUNTO DOCUMENTAL APRESENTADO, CONSISTENTE EM CONTRATO PARTICULAR, COMPROVANTES DE IPTU E CERTIDÕES, É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, DE FORMA SEGURA, O EXERCÍCIO QUALIFICADO DA POSSE DURANTE TODO O LAPSO TEMPORAL EXIGIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE DEIXA DE PRODUZIR PROVA TESTEMUNHAL APÓS REGULAR INTIMAÇÃO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL. 2. A PROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EXIGE PROVA ROBUSTA DOS REQUISITOS LEGAIS, NÃO SENDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ISOLADOS SEM COMPROVAÇÃO DA POSSE QUALIFICADA PELO PERÍODO LEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 223, 355, I, 373, I, E 507; CC, ARTS. 1.238 E 1.243.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004974-51.2023.8.26.0004, REL. DES. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.12.2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFORME RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO.

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