Processo 0002245-20.2025.8.27.2737
TJTO • Procedimento Comum Cível
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<b>Procedimento Comum Cível Nº 0002245-20.2025.8.27.2737/TO</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: FRANCISCA MARIA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KEYLA MÁRCIA GOMES ROSAL (OAB TO002412)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>III. DISPOSITIVO Ante o Exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, pelo que: REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva; CONDENO o município no p
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