Processo 0002245-56.2025.8.25.0027

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202550000497 NÚMERO ÚNICO: 0002245-56.2025.8.25.0027 REQUERENTE : EDEMILTON COSTA SANTOS ADV. : MARILIA RIBEIRO DE JESUS - OAB: 9274-SE REQUERIDO : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGUIRDADE SOCIAL PETROS ADV. : MIZZI GOMES GEDEON - OAB: 14371-MA SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR EDEMILTON COSTA SANTOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) RECONHECER O DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DO FALECIMENTO DE JOSÉ MENEZES DE MENDONÇA; B) CONDENAR A PETROS – FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL A IMPLANTAR O BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DO AUTOR; C) DETERMINAR QUE A RENDA MENSAL INICIAL DA SUPLEMENTAÇÃO SEJA CALCULADA DE ACORDO COM O REGULAMENTO VIGENTE EM 30/08/2021, DATA DO ÓBITO DO PARTICIPANTE, NOS TERMOS DO TEMA 907 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUAL DEVERÁ SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; D) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DESDE 01/03/2024, INCLUÍDAS AS GRATIFICAÇÕES NATALINAS EVENTUALMENTE PREVISTAS NO REGULAMENTO DO PLANO, BEM COMO DAS PARCELAS VINCENDAS; E) DETERMINAR QUE OS VALORES DEVIDOS SEJAM APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E DEMONSTRATIVOS NECESSÁRIOS PELA ENTIDADE REQUERIDA; F) DETERMINAR QUE AS PARCELAS VENCIDAS SEJAM CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELO INPC DESDE CADA VENCIMENTO E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DA CITAÇÃO. CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA OBTEVE PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL FORMULADO, TENDO HAVIDO APENAS LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE PARCELAS PRETÉRITAS RECONHECIDAS, REPUTO MÍNIMA SUA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM CONSEQUÊNCIA, CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADO O ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.

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