Processo 0002246-08.2012.8.26.0338
TJSP • Ação Civil Pública Cível
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Processo 0002246-08.2012.8.26.0338 (338.01.2012.002246) - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - Estado de São Paulo - - Silvana Pires de Freitas - - Sandra Pires de Freitas - - Edivaldo Bezerra Barbosa - - Inês Ap F Barbosa' e outros - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBICO DE SÃO PAULO ajuizou a presente ação civil pública contra SEBASTIAO PIRES DE FREITAS e outros. Em suma, alegou que se instaurou inquérito civil (n° 14.0328.0000047/10-9), no qual se noticiou que, no imóvel localizado na Estrada Naza
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