Processo 0002246-30.2025.8.25.0063

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 26889/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601128883 NÚMERO ÚNICO: 0002246-30.2025.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....202556501121 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE PROPRIA ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - ÂNGELO MELO DE SOUZA - OAB: 6265/SE RECORRIDO - HELENA GOMES DA ROCHA ADVOGADO - CINTIA DE OLIVEIRA SIMAS CALDAS - OAB: 10922/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PROPRIÁ/SE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÕES DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E MOTORISTA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS IRREGULARES DURANTE OS ANOS DE 2021 A 2024. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, IX, DA CF/88. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES. EFEITOS DECORRENTES DA NULIDADE QUALIFICADA. PAGAMENTO DO FGTS NÃO DEPOSITADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS COM O 1/3 (UM TERÇO) CONSTITUCIONAL E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO (TEMAS 551 E 916 DO STF). TESE DE EXCESSO NA CONDENAÇÃO SUSCITADA PELO RECORRENTE. DEDUÇÕES LEGAIS PERMITIDAS NO MOMENTO DO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO PARA TAL FIM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º DO CPC.1.1. DE INÍCIO, DESTACA-SE QUE A REGRA É QUE O RECURSO INOMINADO POSSUA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL, PODERÁ O MAGISTRADO DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO À MEDIDA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI N.º 9.099/95. SEM EMBARGO, NO CASO EM TELA, NÃO SE MOSTRA EVIDENTE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO CITADO, VEZ QUE NÃO SALIENTADO O DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE RECORRENTE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO VINDICADO. NEGA-SE, PORTANTO, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.2. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A PETIÇÃO INICIAL SERÁ CONSIDERADA INEPTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, § 1º DO CPC, QUANDO FALTAR À INICIAL PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR, DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRER LOGICAMENTE A CONCLUSÃO, CONTIVER PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI OU O PEDIDO FOR INDETERMINADO. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO RECORRENTE, A PEÇA EXORDIAL VEIO ACOMPANHADA DE FICHAS FINANCEIRAS (PP. 16/19), QUE DELIMITAM O CARGO (EDUCADOR SOCIAL), O PERÍODO LABORAL (JANEIRO DE 2021 A DEZEMBRO DE 2024) E OS VENCIMENTOS, PERMITINDO A PERFEITA COMPREENSÃO DA LIDE E O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA.3. NÃO HÁ NO QUE SE FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA COM ESPEQUE NO ARTIGO 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.099/95, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO FUSTIGADA NÃO É ILÍQUIDA, SENDO CERTO QUE O MONTANTE RELATIVO À CONDENAÇÃO PODE SER OBTIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, MORMENTE CONSIDERANDO QUE É CONHECÍVEL O VALOR DO SALÁRIO EFETIVAMENTE RECEBIDO PELA RECORRIDA, BEM ASSIM O MONTANTE ESCORREITO DA REMUNERAÇÃO QUE LHE ERA DEVIDA, O QUE…

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