Processo 0002249-43.2026.8.04.6300
TJAM • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Diante do exposto, CONCEDO a tutela provisória de urgência pleiteada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS para DETERMINAR que os requeridos, solidariamente: a)​ APRESENTEM, no prazo máximo de 10 (dez) dias, cópia integral das notas fiscais de aquisição de combustíveis (gasolina, di
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