Processo 0002249-71.2025.8.25.0002

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202560002276 NÚMERO ÚNICO: 0002249-71.2025.8.25.0002 EXEQUENTE : ANGELA MARIA PEREIRA DE SOUZA ADV. : PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXEQUENTE : ALDENICE CARDOSO DOS SANTOS ADV. : PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXEQUENTE : ANA PEREIRA DOS SANTOS ANDRADE ADV. : PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXEQUENTE : ANA PAULA DE JESUS LIMA ADV. : PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXEQUENTE : ALEIDE DE CARVALHO ARAGÃO ADV. : PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE AQUIDABA SENTENÇA....: (...) DIANTE DISSO, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 924, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DOS COMPETENTES PRECATÓRIOS, EM FAVOR DAS EXEQUENTES, CONFORME PLANILHA ÀS FLS. 158/168, DA SEGUINTE FORMA: 1) ALDENICE CARDOSO DOS SANTOS NO VALOR DE R$ 73.245,58 (SETENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS); 2) ALEIDE DE CARVALHO ARAGÃO NO VALOR DE R$ 125.022,27 (CENTO E VINTE E CINCO MIL, VINTE E DOIS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS); 3) ANA PAULA DE JESUS LIMA NO VALOR DE R$ 190.807,42 (CENTO E NOVENTA MIL, OITOCENTOS E SETE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS); 4) ANA PEREIRA DOS SANTOS ANDRADE NO VALOR DE R$ 170.631,65 (CENTO E SETENTA MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS); 5) ANGELA MARIA PEREIRA DE SOUZA NO VALOR DE R$ 129.876,42 (CENTO E VINTE E NOVE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS). DESTACO QUE EM CASO DE PEDIDO DE DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, DESDE QUE COMPROVADO, NOS TERMOS DO ART. 22, §4º, DA LEI Nº 8.906/1994 – ESTATUTO DA OAB, DEFIRO EVENTUAL PEDIDO. DESTARTE, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE PROVIDENCIE AS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FORMAÇÃO DO REFERIDO PRECATÓRIO. ATENTE-SE PARA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, ALÉM DO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE O CONTIDO NO SEU ARTIGO 6º, ALÉM DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO REGIMENTO INTERNO DO TJSE, NO QUE FOR APLICÁVEL, NAS PORTARIAS GP1 NS. 16/2015, 12/2015 E 70/2015 E OUTRAS, TODAS NORMATIVAS, DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NOTADAMENTE QUANTO AO CORRETO PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES E PEÇAS NECESSÁRIAS AO ENCAMINHAMENTO DO PRECATÓRIO ELETRÔNICO À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. HAVENDO DIVERGÊNCIA OU AUSÊNCIA DE DADOS, BEM COMO DE PEÇAS, PARA A REGULAR FORMAÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO, DEVE A ESCRIVANIA, POR ATO ORDINATÓRIO, CERTIFICAR O OCORRIDO E, DE LOGO, INTIMAR A PARTE INTERESSADA, POR ATO ORDINATÓRIO, PARA SUPRIR A DEFICIÊNCIA CONSTATADA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. RESSALTO QUE, APÓS A DEVIDA FORMALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO, AS PARTES DEVERÃO SER INTIMADAS, CONFORME DETERMINAÇÃO DO §5º DO ART. 7° DA RESOLUÇÃO N° 303/2019 DO CNJ. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, ESTAS DE ACORDO COM O ART. 11, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2016, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE E SEM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FULCRO NO ART. 85, §7º DO CPC.

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