Processo 0002250-25.2012.4.01.3814

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0002250-25.2012.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002250-25.2012.4.01.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRESTADORES DE SERVICO DO MUNICIPIO DE TIMOTEO ADVOGADO(A) : MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A) : BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 985/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/1973. FIXAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REGIME DE PRECATÓRIOS. APELAÇÃO DO SINDICATO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I . CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela União (Fazenda Nacional) e pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Timóteo contra sentença que condenou a União a se abster de exigir contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias percebido pelos substituídos processuais do sindicato autor, bem como a restituir os valores recolhidos indevidamente, acrescidos da Taxa SELIC. 2. A sentença também condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação. O sindicato autor requereu a majoração da verba honorária para 20% do valor da condenação. A União sustentou a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, sob o argumento de que a parcela possui natureza remuneratória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias percebido por servidores públicos municipais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social; (ii) saber se a modulação dos efeitos estabelecida no Tema 985 da repercussão geral alcança a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração do empregado; e (iii) saber se os honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os substituídos processuais do sindicato autor são servidores públicos municipais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei nº 8.212/1991 e da legislação municipal aplicável. Em razão dessa vinculação, não se aplica ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163 da repercussão geral, voltada a servidores submetidos a regime próprio de previdência social. 5. O precedente invocado pela parte autora para sustentar a incidência do Tema 163 foi posteriormente revisto pelo próprio órgão julgador, que reconheceu a submissão dos servidores municipais ao Regime Geral de Previdência Social e concluiu pela inaplicabilidade da referida tese à hipótese examinada. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 985 da repercussão geral, firmou entendimento de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias, reconhecendo a natureza remuneratória da verba. Posteriormente, modulou os efeitos da decisão para atribuir eficácia ex nunc a partir de 15/09/2020. 7. Embora o Tema 985/STF tenha examinado especificamente a contribuição previdenciária patronal, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de estender a modulação…

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