Processo 0002250-40.2026.8.16.0077

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: CO-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002250-40.2026.8.16.0077 Processo:   0002250-40.2026.8.16.0077 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Fraude Bancária Valor da Causa:   R$284.496,00 Autor(s):   DAYANE KENE BORBA NICOLAU MARQUES Réu(s):   Banco Votorantim S.A. MBP SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DAYANE KENE BORBA NICOLAU MARQUES contra BANCO VOTORANTIM S.A. e MBP SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA. Consta da exordial, em síntese: (a) a autora alegou ter sido surpreendida com a existência de contratação bancária fraudulenta, consubstanciada na Cédula de Crédito Bancário nº 331467460, supostamente celebrada em 11/02/2026, destinada à aquisição do veículo TOYOTA SW4 SRX 4X4 2.8 TB 7LUG AT 4P (DD) COMPLETO, Combustível Diesel, ano fabricação 2016, ano modelo 2017, cor preta, chassi nº 8AJBA3FS4H0235737, RENAVAM nº 1108979774, placa BCC8A10, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), com entrada de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), saldo financiado em 48 parcelas mensais de R$ 5.302,00 (cinco mil trezentos e dois reais) e somatório das parcelas de R$ 254.496,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e noventa e seis reais); (b) sustentou jamais ter contratado financiamento, recebido o veículo, autorizado terceiros a contratar em seu nome, pago a entrada, recebido as chaves, exercido posse sobre o bem ou mantido relação negocial com as requeridas, atribuindo a operação à utilização indevida de seus dados pessoais e à falha dos mecanismos de segurança, autenticação, compliance e prevenção a fraudes; (c) afirmou a existência de inconsistências na contratação, especialmente renda mensal cadastral de R$ 12.000,00 (doze mil reais), suposto patrimônio estimado de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), incompatibilidade com sua renda média mensal de R$ 6.761,17 (seis mil setecentos e sessenta e um reais e dezessete centavos), divergência gráfica da assinatura, ausência de autenticação idônea, ausência de comprovação do pagamento da entrada e inexistência de prova de entrega do veículo. Formulou os seguintes pedidos: (i) recebimento da ação e concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) concessão de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas, encargos e obrigações decorrentes da Cédula de Crédito Bancário nº 331467460, impedir atos de cobrança, protesto, negativação, inscrição em cadastros restritivos, cessão do crédito ou medidas extrajudiciais, determinar a exclusão ou suspensão de apontamentos vinculados ao CPF da autora perante SCR/BACEN, registradoras, birôs de crédito e sistemas internos bancários, expedir ofício ao DETRAN/PR para suspensão dos efeitos do comunicado de venda e da alienação fiduciária do veículo, afastar provisoriamente a responsabilidade tributária, administrativa e registral da autora, impedir transferência, circulação, negociação ou securitização do crédito e fixar multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); (iii) citação das requeridas para contestarem, sob pena de revelia e confissão quanto à…

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