Processo 0002250-63.2026.8.25.0053

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202688800749 NÚMERO ÚNICO: 0002250-63.2026.8.25.0053 AUTOR : ROSANA DE JESUS SANTOS ADV. : ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095-SE RÉU : NATURA COSMÉTICOS S.A. ADV. : LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO - OAB: 16780-BA ADV. : LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO - OAB: 545-A-SE SENTENÇA....: ISTO POSTO, FORTE NA ARGUMENTAÇÃO SUPRA, REJEITO AS PRELIMINARES AVENTADAS, AO PASSO QUE JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 388,86, COM OCORRÊNCIA EM 19/11/2025, CONTRATO Nº 1613381119042025; NO VALOR DE R$ 388,86, COM OCORRÊNCIA EM 16/10/2025, CONTRATO Nº 1613381119032025; NO VALOR DE R$ 306,00, COM OCORRÊNCIA EM 11/10/2025, CONTRATO Nº 1613133308032025; NO VALOR DE R$ 388,86, COM OCORRÊNCIA EM 21/08/2025, CONTRATO Nº 1613381119012025; NO VALOR DE R$ 305,99, COM OCORRÊNCIA EM 19/08/2025, CONTRATO Nº 1613133308012025; NO VALOR DE R$ 295,58, COM OCORRÊNCIA EM 12/08/2025, CONTRATO Nº 1610588786022025; NO VALOR DE R$ 192,59, COM OCORRÊNCIA EM 12/08/2025, CONTRATO Nº 1610590022022025; NO VALOR DE R$ 295,98, COM OCORRÊNCIA EM 15/07/2025, CONTRATO Nº 1610588786012025; E NO VALOR DE R$ 192,60, COM OCORRÊNCIA EM 15/07/2025, CONTRATO Nº 1610590022012025,POR SER CONSEQUÊNCIA LÓGICA; B) DETERMINAR QUE A EMPRESA REQUERIDA RETIRE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, O NOME DA PARTE AUTORA, ROSANA DE JESUS SANTOS, DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES PERANTE OS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADO O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS); C) CONDENAR A EMPRESA RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE, ROSANA DE JESUS SANTOS , A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS CONSTRANGIMENTOS POR ELE SOFRIDOS, A QUANTIA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CALCULADOS CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA (ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.905/2024), DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) A PARTIR DO ARBITRAMENTO - DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA (SÚMULA 362 DO STJ);

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