Processo 0002251-10.2025.8.16.0158

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3520-1401 - E-mail: SMS-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002251-10.2025.8.16.0158 Processo:   0002251-10.2025.8.16.0158 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   09/07/2025 Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ EVERTON RAFAEL GODOY Réu(s):   ELSON WAGNER RIBEIRO FERNANDO VIEIRA SENTENÇA 1|     RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada nº 0002251-10.2025.8.16.0158, em que o Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal em ofício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base nos inclusos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de ELSON VAGNER RIBEIRO pela prática dos delitos previstos nos artigos 329 do Código Penal e 33, caput da Lei nº 11.343/2006 e de FERNANDO VIEIRA pela prática dos delitos previstos nos artigos 329, 129, §12, ‘a’, e 147, todos do Código Penal e 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 pelos fatos a seguir narrados: Fato 01 Em 09 de julho de 2025, por volta das 19h30min, na Rua Ernesto Bizinelli, nº 250, Tamareiras, neste município de São Mateus do Sul, os denunciados ELSON WAGNER RIBEIRO e FERNANDO VIEIRA, de maneira consciente e voluntária, portando dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, se opuseram à execução de ato legal, resistindo aos policiais que tentavam executar o ato de abordagem, desferindo socos, chutes e golpes com um pedaço de madeira em face dos policiais militares Everton Rafael Godoy e Saulo Weinhardt da Silveira, tudo conforme auto de resistência à prisão de mov. 1.28 e declarações de mov. 1.10 e 1.12) Fato 02 Nas mesmas condições de tempo e lugar do fato 01, o denunciado FERNANDO VIEIRA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com dolo de lesionar, utilizando-se de uma ripa de madeira (não apreendida) ofendeu a integridade corporal do Policial Militar Everton Rafael Godoy mediante socos, produzindo-lhe a lesão na mão esquerda especificada no exame de lesões corporais de mov. 1.24, boletim de ocorrência de mov. 1.4, auto de prisão em flagrante de mov. 1.5 e declarações de mov. 1.10 e 1.12. Fato 03 Ato seguinte, o denunciado FERNANDO VIEIRA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com dolo de lesionar, utilizando-se de uma ripa de madeira (não apreendida) ameaçou, por meio de palavras, o Policial Militar Everton Rafael Godoy, de causar-lhe mal injusto e grave, consistente em dizer ‘que era homem para matar o soldado ou mandar matar’, causando nele fundado temor conforme boletim de ocorrência de mov. 1.4, auto de prisão em flagrante de mov. 1.5 e declarações de mov. 1.10. Fato 04 Nas mesmas condições de tempo e local do fato 01, neste município de São Mateus do Sul, os denunciados ELSON WAGNER RIBEIRO e FERNANDO VIEIRA, com consciência e vontade dirigida à prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo dolosamente, t inham em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar 137 (cento e trinta e sete) gramas da substância psicoativa vulgarmente conhecida como maconha (cannabis sativa lineu), substância esta de uso proscrito no país e que integra a lista F da Portaria nº 344, de…

Ver a publicação completa →

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.