Processo 0002251-34.2016.8.14.0076
TJPA • APELAçãO CíVEL
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0002251-34.2016.8.14.0076 APELANTE: JOEL CORREA BATISTA APELADO: MUNICIPIO DE ACARA RELATOR(A): Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DECLARADA NULA. FGTS DEV
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