Processo 0002252-83.2024.8.25.0059

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25512/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600726456 NÚMERO ÚNICO: 0002252-83.2024.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202486002255 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - JOSE ARNALDO GONÇALVES LIMA ADVOGADO - MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927/SE ADVOGADO - EDUARDO NUNES CORDEIRO - OAB: 17263/SE APELANTE - UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRASIL ADVOGADO - SHEILA SHIMADA - OAB: 322241/SP ADVOGADO - DANIEL GERBER - OAB: 39879/RS APELADO - JOSE ARNALDO GONÇALVES LIMA ADVOGADO - MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927/SE ADVOGADO - EDUARDO NUNES CORDEIRO - OAB: 17263/SE APELADO - UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRASIL ADVOGADO - SHEILA SHIMADA - OAB: 322241/SP ADVOGADO - DANIEL GERBER - OAB: 39879/RS EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 6.000,00. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLAROU A NULIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM FAVOR DA UNSBRAS, NO VALOR DE R$ 42,36 MENSAIS POR 7 MESES, SEM AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00. A UNSBRAS PUGNA PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PELO RECONHECIMENTO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DO INSS, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E PELA AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. O AUTOR POSTULA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A UNSBRAS FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM BASE NO ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA; (II) SABER SE O INSS É LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, COM REFLEXO NA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA; (III) SABER SE A ENTIDADE ASSOCIATIVA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO COM O AUTOR E QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DA AUSÊNCIA DESSA COMPROVAÇÃO; (IV) SABER SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE SEM FINS LUCRATIVOS, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC E DA SÚMULA 481 DO STJ, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE QUE A ENTIDADE NÃO POSSUI FINS LUCRATIVOS. O ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A NORMA DESTINA-SE A PROTEGER ENTIDADES QUE LITIGAM EM DEFESA DE IDOSOS, E NÃO AQUELAS QUE FIGURAM COMO PARTE CONTRÁRIA AO IDOSO EM DEMANDA POR ELE PROMOVIDA. 4. O INSS NÃO É LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, POIS SUA PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA LIMITOU-SE À OPERACIONALIZAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SEM QUE SE DISCUTA SUA CONDUTA OU RESPONSABILIDADE. A CONTROVÉRSIA É DE NATUREZA ESTRITAMENTE CONTRATUAL E PRIVADA, ESTABELECIDA ENTRE O CONSUMIDOR E A ENTIDADE…

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