Processo 0002253-25.2024.8.25.0041

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30593/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730244 NÚMERO ÚNICO: 0002253-25.2024.8.25.0041 PROCESSO ORIGEM....202473001850 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - MARIA RITA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO - MATEUS DE PINA SANTOS LISBOA - OAB: 13671/SE APELADO - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL (SINAB) ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO AUTORIZADA. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO E CONDENAR O SINDICATO RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, FIXANDO, CONTUDO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM APENAS R$ 1.000,00. A RECORRENTE, PESSOA IDOSA E ANALFABETA, BUSCA A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, ALEGANDO QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA PENSÃO POR MORTE COMPROMETERAM SUA SUBSISTÊNCIA E QUE O VALOR ARBITRADO É INSUFICIENTE FRENTE AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 1.000,00) ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA ATINGIDA, A HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA E A GRAVIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO RÉ É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESPONDENDO PELO DANO CAUSADO MEDIANTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA EXIGE A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS PREVISTAS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, CUJA INOBSERVÂNCIA ACARRETA A NULIDADE DO VÍNCULO E A ILICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS.O DESCONTO INDEVIDO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA DEVIDO À ANGÚSTIA E AO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA MÍNIMA.O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER FIXADO DE MODO A PUNIR A CONDUTA ILÍCITA E DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DE PRÁTICAS PREDATÓRIAS CONTRA APOSENTADOS, OBSERVANDO-SE A CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA.A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE R$ 1.000,00 PARA R$ 8.000,00 REVELA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL, ALINHANDO-SE AOS PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. É DEVIDA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO O VALOR FIXADO NA ORIGEM SE MOSTRA ÍNFIMO DIANTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. 2. A FIXAÇÃO DO DANO MORAL DEVE OBSERVAR O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 595 E 884; CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 487, I; SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA…

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