Processo 0002253-33.2025.8.25.0027

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 29898/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601131618 NÚMERO ÚNICO: 0002253-33.2025.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202551500934 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ABRAAO VIEIRA DE JESUS ADVOGADO - MATHEUS AUGUSTO SILVA DANTAS - OAB: 14361/SE RECORRIDO - LEONARDO CONCEICAO CANA BRASIL EMENTA: RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL INFORMAL. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO ANTES DA OCUPAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RÉU QUE FIGUROU COMO INTERMEDIÁRIO E GESTOR DA NEGOCIAÇÃO. MÉRITO. REVELIA DECRETADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (ART. 20 DA LEI 9.099/95). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. COMPROVANTES DE PAGAMENTO VIA PIX E CONVERSAS DE WHATSAPP QUE RATIFICAM A RELAÇÃO JURÍDICA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PARA BENFEITORIAS NÃO REALIZADAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO, ESTANDO O POLO AUTOR DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE ORA DEFIRO.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.393,05, EM FAVOR DO AUTOR.3. O RECORRENTE SUSTENTA SER PARTE ILEGÍTIMA, ALEGANDO QUE OS PAGAMENTOS FORAM REALIZADOS A TERCEIROS E QUE NÃO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. CONTUDO, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, A LEGITIMIDADE DEVE SER AFERIDA COM BASE NAS ALEGAÇÕES DA INICIAL. NO CASO, O AUTOR IMPUTA AO RÉU A GESTÃO DIRETA DA LOCAÇÃO E A SOLICITAÇÃO DOS VALORES. ADEMAIS, A INDICAÇÃO DE CONTAS DE TERCEIROS (GENITORA E CONHECIDO) PARA RECEBIMENTO NÃO EXIME O INTERMEDIÁRIO DA RESPONSABILIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO ESTE CONDUZ A NEGOCIAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA.4. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADIANTAMENTO PARA BENFEITORIAS EM QUARTO DE ALUGUEL, APÓS DESISTÊNCIA DO LOCATÁRIO.5. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O RÉU, DEVIDAMENTE CITADO E INTIMADO, NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, O QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95:ART. 20. NÃO COMPARECENDO O DEMANDADO À SESSÃO DE CONCILIAÇÃO OU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NO PEDIDO INICIAL, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR DA CONVICÇÃO DO JUIZ. 6. EMBORA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE SEJA RELATIVA, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLACIONADOS PELO AUTOR  COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX E CAPTURAS DE TELA DE CONVERSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS  CONFEREM VEROSSIMILHANÇA À NARRATIVA EXORDIAL.7. O RECORRENTE QUESTIONA A VALIDADE DOS PRINTS DE WHATSAPP, TODAVIA, NÃO APRESENTOU PROVA TÉCNICA OU INDÍCIO MATERIAL DE ADULTERAÇÃO, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NO RITO SUMARÍSSIMO, TAIS PROVAS SÃO ADMITIDAS PARA DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E O NEXO CAUSAL.8. RESTOU DEMONSTRADO QUE O AUTOR DESEMBOLSOU…

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