Processo 0002253-87.2025.8.25.0009

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38722/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600841545 NÚMERO ÚNICO: 0002253-87.2025.8.25.0009 PROCESSO ORIGEM....202561002264 PROCEDÊNCIA........BOQUIM GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500849181 APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE ADVOGADO - SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB: 897-A-/SE APELADO - JOSEANE DA MOTA PIRES ADVOGADO - CARLOS JOSÉ ANDRADE SANTOS - OAB: 11874/SE INTERESSADO - MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, ADVOGADO - ULYSSIS SOUZA GOMES - OAB: 6814/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DESCONTOS DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO INADIMPLIDA EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA A PENSÃO ALIMENTÍCIA DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DECORRENTES DE PENSÃO DE ALIMENTOS É ABSOLUTA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS EM RAZÃO DA AUTORIZAÇÃO ANTERIOR DA CORRENTISTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS, DECLARANDO A ABUSIVIDADE DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO PERCEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, PARA FINS DE QUITAÇÃO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO INADIMPLIDA, CONDENANDO A PARTE RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE SUBSISTE A ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA FACE À EMISSORA DO CARTÃO; (II) SABER SE A CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZATIVA DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE LEGITIMA A RETENÇÃO DE VALORES INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ESTRITAMENTE ALIMENTAR; E (III) SABER SE HÁ AMPARO LEGAL PARA A DEVOLUÇÃO DOBRADA DO NUMERÁRIO E PARA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE; (IV) CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A ARGUÍDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA BANESE, AINDA QUE EIVADA DE ERRO MATERIAL AO CITAR BANCO DISTINTO NA SUAS RAZÕES, É RECHAÇADA PELA CORRETA QUALIFICAÇÃO DA EXORDIAL E REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. ENFATIZO, AS EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO FINANCEIRO POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA PARA RESPONDER POR FALHAS PERANTE O CONSUMIDOR (BANESE E MULVI).4. O DESCONTO AUTOMÁTICO REALIZADO PELO BANCO RECAIU SOBRE CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DOS FILHOS DA AUTORA, CONFORME FARTAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS (FLS. 7 E 8). ASSIM, INCIDE A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA SOBRE TAL VERBA, PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, O QUE TORNA A CONSTRIÇÃO INDEVIDO O DÉBITO, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER PREVISÃO CONTRATUAL PERMISSIVA PARA A COBRANÇA DE FATURAS EM ATRASO.5. APESAR DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA RETENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS (R$ 2.427,82) DEVE OCORRER APENAS NA FORMA SIMPLES. A CONDUTA INICIAL DO BANCO ESTEVE AMPARADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL DE DÉBITO AUTOMÁTICO PREVIAMENTE AJUSTADA, E A DÍVIDA ORIGINOU-SE DO EFETIVO USO DO CRÉDITO PELA AUTORA, NÃO SE VISLUMBRANDO…

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