Processo 0002254-11.2020.4.03.6309

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 0002254-11.2020.4.03.6309 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: BENEDITO DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA - SP392279-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SANDRA REGINA DE ASSIS - SP278878-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual Benedito do Nascimento pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, na qual a parte autora sustenta ter trabalhado na atividade rurícola no período compreendido entre 01/01/1977 e 31/12/1988 para determinado empregador e em fazenda da região, aduzindo que continua no exercício do labor no campo até o momento atual. Alega que desempenhou as atividades agrícolas em regime de economia familiar juntamente com sua esposa desde o matrimônio, contraído em 03/11/1977, ocorrendo pequenas interrupções esporádicas nas entressafras para o exercício de atividades urbanas com o escopo de garantir a subsistência de sua moradia, o que não descaracterizaria a sua condição de segurado especial. Argumenta ter preenchido o requisito etário e a carência necessária na data de entrada do requerimento administrativo em 07/07/2020 (id 370163081). Na contestação, a autarquia ré impugna os pleitos formulados pela parte autora, sustentando preliminarmente que o primeiro requerimento administrativo foi protocolado em 14/02/2008, marco temporal no qual seria necessária a comprovação de cento e sessenta e duas contribuições mensais para fins de carência. No mérito, defende a total ausência de início de prova material contemporâneo capaz de demonstrar o efetivo exercício da atividade rurícola no período de carência legalmente exigido. Argumenta que os documentos acostados aos autos não mencionam fatos aptos a comprovar o labor no campo e que o ordenamento jurídico veda a concessão de benefício previdenciário com base em prova exclusivamente testemunhal, requerendo o julgamento de total improcedência da demanda (id 370163134). Em manifestação posterior, a autarquia ré apresenta defesa complementar e aduz que a pretensão não merece acolhimento em razão da descaracterização da qualidade de segurado especial da parte autora. Sustenta que o labor agrícola foi interrompido por diversos vínculos urbanos, destacando que essa manteve participação ativa em sociedade empresária na condição de empresário individual no período de 14/05/2010 a 31/05/2022, com foco no ramo de obras de alvenaria. Assevera que esse fato afasta o regime de economia familiar de subsistência e obsta a concessão do benefício na modalidade pura ou híbrida, requerendo a rejeição integral dos pedidos iniciais (id 370163148). Em sentença, o juízo monocrático julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Restou consignado que o requisito etário restou devidamente implementado, contudo, a contagem minuciosa dos lapsos de atividade rurícola desempenhados na condição de empregado rural resultou em montante insuficiente perante os cento e oitenta meses exigidos pela legislação previdenciária vigente, razão pela qual foi indeferida a concessão da aposentadoria por idade rural (id 370163166). No recurso inominado, a parte autora sustenta que o conjunto probatório documental…

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