Processo 0002254-37.2025.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35821/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600839581 NÚMERO ÚNICO: 0002254-37.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588000536 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO PROCURADOR MUNICIPAL - FILIPE CORTES DE MENEZES - OAB: 9294/SE APELANTE - ROSANGELA AMANCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-/SE APELADO - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO PROCURADOR MUNICIPAL - FILIPE CORTES DE MENEZES - OAB: 9294/SE APELADO - ROSANGELA AMANCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-/SE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO RGPS. VACÂNCIA DO CARGO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 169, § 5º, CF. INAPLICABILIDADE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. PROFESSORA MUNICIPAL ADMITIDA EM 1986, APOSENTADA PELO RGPS EM 2019 E EXONERADA EM 2022 POR VACÂNCIA DO CARGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.LEGALIDADE DA EXONERAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, INDENIZAÇÃO DO ART. 169, § 5º, CF E CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA 1150) E DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE A APOSENTADORIA PELO RGPS, HAVENDO PREVISÃO DE VACÂNCIA EM LEI LOCAL, ROMPE O VÍNCULO ADMINISTRATIVO, VEDADA A REINTEGRAÇÃO. A INDENIZAÇÃO DO ART. 169, § 5º, CF SOMENTE SE APLICA A HIPÓTESES DE AJUSTE FISCAL. POR OUTRO LADO, É DEVIDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS, CONFORME TEMA 635 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE4.RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.TESE: A APOSENTADORIA PELO RGPS ACARRETA VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO QUANDO PREVISTA EM LEI LOCAL, VEDADA A REINTEGRAÇÃO. É ASSEGURADA, CONTUDO, A INDENIZAÇÃO PELAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS, CALCULADA SOBRE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF, ART. 169, § 5º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 538/2001; EC 103/2019; LEI COMPLEMENTAR 226/2026.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADO: STF, 606; STF, RE 1.302.501/PR E ARE 1.299.690/SE; STJ,TEMA 1150; STJ, AGINT NO RESP 1.812.345/RS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 8, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DOS RECURSOS PARALHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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