Processo 0002255-68.2018.8.17.0480

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida America, 500, Loteamento Jardim America, BONITO - PE - CEP: 55680-000 Vara Única da Comarca de Bonito Processo nº 0002255-68.2018.8.17.0480 REQUERENTE: POLICIA CIVIL DE PERNAMBUCO INVESTIGADO(A): ROMARIO JOSE DE MELO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Bonito, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 233273034, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra ROMÁRIO JOSÉ DE MELO, brasileiro, nascido em 08 de março de 1999, natural de Recife/PE, filho de José Carlos de Melo e Adriana dos Santos, CPF XXX.XXX.XXX-XX, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c art. 1º da Lei nº 8.072/1990. Segundo a denúncia oferecida em 20 de abril de 2018 pelo Promotor de Justiça Luciano Bezerra da Silva (Id. 139903557), na noite do dia 12 de abril de 2018, por volta das 22h30, na Rua Rei Jesus II, bairro Mutirão, nesta Comarca de Bonito/PE, o acusado trazia consigo, para fins de tráfico, expressiva quantidade de drogas – uma pedra grande de crack com aproximadamente 41g, cento e nove pedras menores de crack, e oito porções de maconha acondicionadas em Big-Bigs –, além da quantia de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais) em espécie, quatro aparelhos celulares e dois HDs externos, tudo conforme Auto de Apresentação e Apreensão lavrado na ocasião (Id. 139903559, pág. 6). A prisão em flagrante foi conduzida pelos policiais militares José Berenilson de Barros (matrícula 106.523-8) e Félix Leonardo Alves (matrícula 107.654-0), que realizavam rondas a pé no bairro, conforme documentado no Auto de Prisão em Flagrante Delito (Id. 139903559). No dia seguinte, em 13 de abril de 2018, realizou-se a audiência de custódia perante o Polo 6 de Caruaru, presidida pelo Juiz Eliziongerber de Freitas, ocasião em que foi homologado o flagrante e decretada a prisão preventiva do acusado (Id. 139903561). O Laudo de Constatação Preliminar e, posteriormente, o Laudo Definitivo expedido pelo ICAS/Instituto de Criminalística de Caruaru (Id. 139903571, págs. 4/5) confirmaram a natureza entorpecente das substâncias apreendidas – crack (cocaína) e cannabis sativa (maconha) –, tendo as drogas sido submetidas a auto de incineração em 09 de novembro de 2018 (Id. 139903572), com registro de 3,826g de maconha e 9,311g de crack efetivamente incinerados após a retenção de contraprova. Em julho de 2018, a 1ª Câmara Regional de Caruaru concedeu parcialmente o habeas corpus de nº 0001719-42.2018.8.17.0000, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. O alvará de soltura foi cumprido em 23 de agosto de 2018 na Penitenciária Juiz Plácido de Souza, Caruaru/PE (Id. 139903573). Após período de dificuldades para localizar o acusado (Id. 139903574), a citação foi realizada via aplicativo WhatsApp em 20 de dezembro de 2022 (Id. 139904534), oportunidade em que Romário declarou não possuir condições de contratar advogado, sendo assistido, inicialmente, pela Defensoria Pública, que apresentou defesa preliminar em 04 de maio de 2023 (Id. 139904535). Por decisão de 21 de novembro de 2023 (Id. 152474150), este Juízo recebeu a denúncia e designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de fevereiro de 2024, determinando ainda a…

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