Processo 0002257-62.2025.8.25.0062

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22066/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118218 NÚMERO ÚNICO: 0002257-62.2025.8.25.0062 PROCESSO ORIGEM....202580002274 PROCEDÊNCIA........PORTO DA FOLHA GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA ADVOGADO - JAIR OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 7808/SE ADVOGADO - CEZAR JOSÉ BILLER TEIXEIRA FILHO - OAB: 16591/SE RECORRIDO - LUCIANA LIMA DE ALMEIDA PEREIRA ADVOGADO - JOÃO QUINTINO DE MOURA NETO - OAB: 4483/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA/SE. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DEPÓSITOS DE FGTS E DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. SUCESSÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DE 2020 A 2024. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO DO ART. 37, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL. DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE NATUREZA PERMANENTE E CONTÍNUA (EXECUTORA DE SERVIÇOS BÁSICOS). NULIDADE. DESVIRTUAMENTO NO INTUITO DE BURLAR A REGRA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. ACOLHIMENTO DOS PLEITOS AUTORAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA PELO STF NOS TEMAS 551 E 916. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS (GARANTIA DO SALÁRIO MÍNIMO). ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO MUNICÍPIO (ART. 373, II, CPC). SENTENÇA MANTIDA COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 55, LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27, LEI Nº 12.153/09).

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