Processo 0002258-31.2025.8.25.0035

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34196/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836225 NÚMERO ÚNICO: 0002258-31.2025.8.25.0035 PROCESSO ORIGEM....202570002275 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500858880 APELANTE - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA APELADO - MARIA JESSICA DOS SANTOS LOPES ADVOGADO - MATIAS SILVEIRA PINTO - OAB: 14066/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. PACOTE DE SERVIÇOS EM CONTA CORRENTE. PROVA DA CONTRATAÇÃO POR CAIXA ELETRÔNICO COM SENHA E PLÁSTICO DE GUARDA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A DECISÃO RECORRIDA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE PACOTE DE TARIFAS BANCÁRIAS, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. O APELANTE BUSCA A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO, SUSTENTANDO A REGULARIDADE E A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A JUNTADA DE DOCUMENTO ELETRÔNICO CONTENDO ASSINATURA DIGITAL VIA CÓDIGO DE VALIDAÇÃO (HASH), REALIZADA MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, DIANTE DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA PARTE AUTORA; E (II) AFERIR A SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS QUANDO DEMONSTRADA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICAM-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONSOANTE A SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.4. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DESONERA-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC) E DEMONSTRA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR INEXISTÊNCIA DE DEFEITO (ART. 14, § 3º, I, DO CDC) AO COLACIONAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL ELETRÔNICO APTO A REGISTRAR A ADESÃO CONSCIENTE DO CONSUMIDOR.5. A MERA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E EM TERMOS ABSTRATOS NA RÉPLICA, DESPROVIDA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO DIGITAL, DA ASSINATURA ELETRÔNICA OU DO CÓDIGO DE VALIDAÇÃO (HASH), ALÉM DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA, NÃO POSSUI O CONDÃO DE INFIRMAR A HIGIDEZ DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA.6. A EXPRESSA INDICAÇÃO DE TERMOS CLAROS, OBJETIVOS E COM O VALOR NOMINAL DA TARIFA AFASTA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, LEGITIMANDO OS DESCONTOS EFETUADOS PELOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS AO CORRENTISTA E OBSTANDO AS CONDENAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NOS AUTOS HÁ PROVA CABAL DO USO DOS SERVIÇOS (FLS.20)IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR…

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