Processo 0002259-82.2026.8.25.0034

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202652000424 NÚMERO ÚNICO: 0002259-82.2026.8.25.0034 REQUERENTE : MARIA APARECIDA MONTEIRO ADV. : VALDIR DAMIÃO DE SOUZA JUNIOR - OAB: 40388-PE REQUERIDO : CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADV. : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389-RS SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA: 1. DECLARAR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE FIXARAM OS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS N.ºS 010421007248 (JANEIRO DE 2025), 096060117846 (JUNHO DE 2025) E 021640062115 (OUTUBRO DE 2025), DETERMINANDO A REVISÃO DOS TRÊS INSTRUMENTOS PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NA DATA DE CADA CONTRATAÇÃO, MANTENDO-SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 2. CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ A PROMOVER O RECÁLCULO INTEGRAL DA EVOLUÇÃO FINANCEIRA DOS TRÊS CONTRATOS COM BASE NOS PARÂMETROS FIXADOS NO ITEM 1, APURANDO-SE, PARA CADA CONTRATO DA CADEIA, O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO E O MONTANTE QUE SERIA DEVIDO COM A TAXA DE MERCADO. O RESULTADO DO RECÁLCULO DO CONTRATO MAIS ANTIGO (010421007248) SERÁ COMPENSADO COM O SALDO DEVEDOR EVENTUALMENTE APURADO NO SEGUNDO (096060117846); O CRÉDITO OU DÉBITO RESULTANTE SERÁ, POR SUA VEZ, COMPENSADO COM O SALDO DO CONTRATO ATIVO (021640062115). EVENTUAL SALDO CREDOR LÍQUIDO APURADO EM FAVOR DA AUTORA, APÓS A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CADEIA, DEVERÁ SER RESTITUÍDO NA FORMA DOBRADA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA INDEXADOS PELA TAXA SELIC (DESCONTADO O IPCA), A CONTAR DA CITAÇÃO. 3. CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS INDEXADOS PELA TAXA SELIC APÓS A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA), CONFORME ESTABELECE O ART. 406 DO CC. 4. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, PORÉM MÍNIMA POR PARTE DA AUTORA (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, ALIADO À SÚMULA 326 DO STJ), CONDENAR EXCLUSIVAMENTE A INSTITUIÇÃO RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA, OS QUAIS FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO (MONTANTE A SER RESTITUÍDO + DANOS MORAIS), EM ATENÇÃO AOS DITAMES DO ART. 85, § 2º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, NÃO HAVENDO REQUERIMENTO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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