Processo 0002260-32.2024.8.25.0036

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30292/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600732790 NÚMERO ÚNICO: 0002260-32.2024.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202471001768 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400717000 APELANTE - JAEL FERREIRA OLIVEIRA ADVOGADO - INGRID REGINA NAZARIO DO AMORIM - OAB: 9450/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 64, §3º, DO CPC. TRANSLATIO IUDICII. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA, POR ENTENDER CABÍVEL O PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, SUSTENTANDO O RECORRENTE A NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 64, §3º, DO CPC E AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; (II) VERIFICAR A CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 64, §3º, DO CPC, QUANTO À REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO ART. 64, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE IMPÕE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.2. O CPC VIGENTE CONSAGROU O INSTITUTO DA TRANSLATIO IUDICII, VEDANDO A EXTINÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA INCOMPETÊNCIA, EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO.3. A SENTENÇA RECORRIDA INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO AO EXTINGUIR PREMATURAMENTE O FEITO, OBRIGANDO A PARTE AUTORA A REPROPOR A AÇÃO, EM AFRONTA À SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE.4. A SUPOSTA COMPLEXIDADE DA PROVA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, SENDO IRRELEVANTE PARA TAL DEFINIÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.153/2009.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 64, §3º, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EXIGE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, SENDO VEDADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO._____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES: ART. 64, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTS. 4º E 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 10 DA LEI Nº 12.153/2009 JURISPRUDÊNCIA UTILIZADA: CONCLUSÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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