Processo 0002260-51.2024.8.25.0062

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202480002268 NÚMERO ÚNICO: 0002260-51.2024.8.25.0062 REQUERENTE : JOSEFA PEREIRA DE SOUZA ADV. : VICTOR KENNEDY VIEIRA MELO SOARES - OAB: 16812-SE REQUERIDO : BANCO BRASIL S/A ADV. : DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE SENTENÇA....: I. RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DE REVISÃO DO SALDO DO PASEP AJUIZADA POR JOSEFA PEREIRA DE SOUZA VIEIRA EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A, PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NOS AUTOS. A AUTORA ALEGA, EM PETIÇÃO INICIAL, SER TITULAR DE CONTA VINCULADA AO PASEP E QUE, AO TER ACESSO ÀS SUAS MICROFILMAGENS E MOVIMENTAÇÕES, CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS NA GESTÃO E NA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS, RESULTANDO EM PREJUÍZO MATERIAL. PLEITEOU A REVISÃO DO SALDO, A RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS APURADAS, A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCEDIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. OO RÉU FOI CITADO E APRESENTOU CONTESTAÇÃO, ARGUINDO PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, E, NO MÉRITO, SUSTENTOU A REGULARIDADE DA GESTÃO DOS RECURSOS E A INEXISTÊNCIA DE DANO A SER REPARADO. HOUVE RÉPLICA E, POSTERIORMENTE, A PROLAÇÃO DE DECISÃO SANEADORA, QUE FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS E DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NOMEADO PERITO PELO JUÍZO, ESTE APRESENTOU O LAUDO PERICIAL, ANALISANDO A EVOLUÇÃO DA CONTA VINCULADA DA AUTORA E APURANDO O MONTANTE DEVIDO EM RAZÃO DE FALHAS NA GESTÃO E CORREÇÃO DO SALDO. AS PARTES FORAM INTIMADAS PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL, TENDO AS PARTES CONCORDANDO COM O LAUDO APRESENTADO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. É O RELATÓRIO. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O FEITO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, UMA VEZ QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE A PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. NO MÉRITO, A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS EQUÍVOCOS NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA PASEP DA REQUERENTE. O PERITO JUDICIAL, PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DESTE JUÍZO E DETENTOR DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, REALIZOU O RECÁLCULO DOS VALORES, CONSIDERANDO OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (PLANOS ECONÔMICOS) E A DEVIDA ATUALIZAÇÃO DO SALDO, EXPURGANDO AS FALHAS DE GESTÃO CONSTATADAS NAS MICROFILMAGENS. O LAUDO PERICIAL É CONTUNDENTE AO CONCLUIR QUE, “SOB O ENFOQUE TÉCNICO-CONTÁBIL, A EVOLUÇÃO DA CONTA PASEP DA PARTE AUTORA OBSERVOU, DE MANEIRA GERAL, OS CRITÉRIOS LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS, COM OCORRÊNCIAS PONTUAIS, NÃO SENDO POSSÍVEL IDENTIFICAR, NOS LIMITES DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, DIVERGÊNCIA MATERIAL RELEVANTE QUE INDIQUE ERRO SISTEMÁTICO NA APURAÇÃO DO SALDO”. (SIC, P. 343). TODAVIA, APUROU TAMBÉM QUE “NA DATA-BASE DE 09/08/2018, DIFERENÇA RESIDUAL DE R$ 44,87, ASSOCIADA, PRINCIPALMENTE, À APLICAÇÃO PARCIAL DE ÍNDICES DE VALORIZAÇÃO EM DETERMINADOS EXERCÍCIOS, BEM COMO A EFEITOS ACUMULADOS DE ARREDONDAMENTOS CONTÁBEIS E ÀS SUCESSIVAS CONVERSÕES MONETÁRIAS”. (SIC, P. 343). O LAUDO PERICIAL SEGUIU A METODOLOGIA TÉCNICA ADEQUADA, RESPEITANDO A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA, INCLUSIVE NO QUE TANGE À CONVERSÃO DE MOEDAS E À APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DESTA FORMA, E DIANTE DA CONCORDÂNCIA DAS PARTES, HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL EM SEUS EXATOS TERMOS, POR ENTENDER QUE REFLETE COM PRECISÃO O QUANTUM DEVIDO À REQUERENTE. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO…

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