Processo 0002261-51.2020.8.11.0002

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0002261-51.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), ANDERSON GUILHERME DELGADO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), IGOR JOSE RODRIGUES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), EDISON VICENTE DA SILVA JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), FELIPE AMORIM DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), CHARLES JUNIOR ALMEIDA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), ALISON APARECIDO DA SILVA SOBRAL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), PAULO HENRIQUE DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ANDERSON GUILHERME DELGADO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), IGOR JOSE RODRIGUES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), EDISON VICENTE DA SILVA JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), FELIPE AMORIM DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), CHARLES JUNIOR ALMEIDA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS ABSOLVIDOS. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE APENAS EM RELAÇÃO A DOIS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA SEGURA QUANTO AOS CORRÉUS ABSOLVIDOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: Recursos de Apelação Criminal interpostos contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT), que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar dois acusados pela prática do crime de roubo majorado, por duas vezes, na forma do art. 70 do Código Penal, e absolver dois corréus por insuficiência de provas. O Ministério Público pleiteia a reforma da sentença para condenação dos corréus absolvidos, nos exatos termos da denúncia. As defesas, por sua vez, postulam, quanto a ambos os condenados, a absolvição por insuficiência probatória, sustentando nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP e violação ao art. 155 do CPP; e, subsidiariamente, uma das defesas requer a readequação da pena-base, ao argumento de bis in idem na valoração do concurso de pessoas, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que indireta ou informal, e o consequente abrandamento do regime inicial. II. Questão em discussão: Há cinco questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento pessoal realizado sem observância estrita do art. 226 do CPP invalida a condenação; (ii) estabelecer se houve ofensa ao art. 155 do CPP por alegada utilização de elementos inquisitoriais sem…

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