Processo 0002263-06.2016.8.14.0090
TJPA • APELAçãO CRIMINAL
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta por EVANDRO COUTINHO DA SILVA e RAFAEL ALVES CHAVES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Co
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