Processo 0002264-50.2023.8.16.0167

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CRIMINAL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 - Celular: (44) 3259-6832 - E-mail: terraricavaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0002264-50.2023.8.16.0167   Processo:   0002264-50.2023.8.16.0167 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração:   21/10/2023 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   LIRIANE FORTES CAETANO Réu(s):   Leandro da Silva Lima 1. Trata-se de ação penal em que foi concedido ao réu Leandro da Silva Lima o benefício da suspensão condicional do processo (SCP), pelo prazo de 2 (dois) anos, conforme termo de audiência homologado em 11 de junho de 2025. Entre as condições impostas, o beneficiário comprometeu-se ao comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. O réu compareceu perante a Secretaria deste Juízo informando que passará a residir no Município de Querência do Norte/PR, na Rua Patrocina Lopes, nº 48, Quadra 79, Lote 13, residência de seus genitores. Em razão da mudança de domicílio, requereu que o cumprimento das apresentações mensais passe a ser realizado na referida cidade, pertencente à Comarca de Loanda/PR. Instado a se manifestar, o Ministério Público não se opôs ao pleito, anuindo com a realização da fiscalização na comarca de atual residência do réu. É o relatório. Decido. 2. O pedido de alteração do local de fiscalização das condições impostas na suspensão condicional do processo merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, o réu demonstrou a intenção de fixar residência em outra localidade visando o suporte familiar junto aos seus pais. Tal motivação é legítima e não obsta a continuidade do período de prova, desde que mantida a devida supervisão jurisdicional. O instituto da suspensão condicional do processo objetiva a ressocialização do agente e a celeridade processual. No presente caso, a transferência da fiscalização para a Comarca de Loanda/PR não acarreta prejuízo à administração da justiça, uma vez que as obrigações pactuadas continuarão sendo monitoradas via carta precatória. Ademais, havendo concordância do Ministério Público, titular da ação penal e proponente do benefício, o acolhimento do pedido é medida que se impõe, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de alteração do local de fiscalização das condições da suspensão condicional do processo em favor de LEANDRO DA SILVA LIMA. 4.1. Com urgência, expeça-se Carta Precatória à Comarca de Loanda/PR para que proceda à fiscalização do integral cumprimento das condições remanescentes impostas (especialmente o comparecimento mensal em Juízo), instruindo-a com cópia do termo de audiência de mov. 117.1. 4.2. O réu deverá ser expressamente advertido de que a prática de novo crime ou o descumprimento injustificado de qualquer das condições impostas, inclusive a ausência de comparecimento perante o Juízo deprecado, ensejará a imediata revogação do benefício e o prosseguimento da ação penal. Terra Rica, 30 de abril de 2026.   Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

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