Processo 0002265-75.2023.8.25.0008

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202390201083 NÚMERO ÚNICO: 0002265-75.2023.8.25.0008 AUTOR : JUSTICA PUBLICA RÉU : ANTÔNIO LUCAS CAVALCANTE BARRETO ADV. : RAPHAEL DE AZEVEDO FERREIRA REIS - OAB: 9010-SE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO : EVELYN REGINA MENEZES ARAÚJO ADV. : MILANA DE CASTRO CHAVES - OAB: 86356-D-SE DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, FOI DADO INÍCIO COM A COLHEITA DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, MARIA EDUARDA RIBEIRO CRUZ OUVIDA CONDIÇÃO DE DECLARANTE, BEM COMO, A TESTEMUNHA ARROLADA PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, CARLOS ALEXANDRE TAVARES, CONFORME GRAVAÇÃO EM AUDIOVISUAL QUE SEGUE ANEXADA AO PRESENTE TERMO. EM SEGUIDA, FOI REALIZADO O INTERROGATÓRIO DO RÉU ANTÔNIO LUCAS CAVALCANTE BARRETO, CONFORME GRAVAÇÃO EM AUDIOVISUAL QUE SEGUE ANEXADA AO PRESENTE TERMO. NA FASE DE DILIGÊNCIAS, PUGNOU PELA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO: “MM JUIZ, REQUER A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A SMTT DE BARRA DOS COQUEIROS PARA QUE INFORME SE A VIA EM QUE OCORREU O FATO É DE MÃO DUPLA OU MÃO ÚNICA E QUAL A VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA.” DADA A PALAVRA AO ADVOGADO DE DEFESA: “MM JUIZ, “MM JUIZ, MALGRADO TENHA HAVIDO APRECIAÇÃO QUANTO À PERTINÊNCIA DA PROVA PERICIAL, A DEFESA REITERA O PLEITO, SEJA PUGNANDO PELA COOPERAÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL OU DO SETOR DE PERÍCIAS DO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O RÉU É POBRE NA FORMA DA LEI, NÃO TENDO CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS ATINENTES À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. A NECESSIDADE DE ANÁLISE TÉCNICA ESTÁ RELACIONADA À APLICAÇÃO DE CONHECIMENTOS BÁSICOS DE FÍSICA, SENDO NECESSÁRIO TÃO SOMENTE CALCULAR ELEMENTOS COMO VELOCIDADE, DISTÂNCIA E TEMPO, ELEMENTOS QUE SÃO ESSENCIAIS PARA A AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA, CULPA CONCORRENTE OU ATÉ MESMO AUSÊNCIA DE CULPA. A ANÁLISE DO TEMPO E DA DISTÂNCIA É PLENAMENTE POSSÍVEL. POR SUA VEZ, COM A APLICAÇÃO DE FÓRMULAS DE FÍSICA BÁSICA POR TÉCNICOS, SERÁ POSSÍVEL AFERIR A VERDADE REAL, QUE É O QUE SE BUSCA PRECIPUAMENTE NO PROCESSO PENAL. DIANTE DO EXPOSTO, PUGNA-SE PELA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUANTO À (IM)PERTINÊNCIA DO ESTUDO TÉCNICO REQUERIDO ANTERIORMENTE. OUVIDO O DEFENSOR PÚBLICO E O ADVOGADO, AMBOS NÃO SE OPUSERAM AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. DADA A PALAVRA A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: “MM JUIZ, DADA A MÁXIMA VÊNIA A REITERAÇÃO DO MESMO PLEITO JÁ FORMULADO PELA DEFESA DO ACUSADO, OBSERVA O MINISTÉRIO PÚBLICO QUE JÁ FORA REALIZADA PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA, VIDE FLS.495/500, PROVA PERICIAL, NOS EXATOS TERMOS ANTERIORMENTE SOLICITADOS PELA DEFESA E ALI PRESTADOS OS ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS QUE O ÓRGÃO PERICIAL OFICIAL DO ESTADO APRESENTOU, A PARTIR DO QUE FOI POSSÍVEL TECNICAMENTE AFERIR, CONSIDERANDO OS DADOS PROBATÓRIOS ENCARTADO AOS AUTOS. AQUI RESSALTE-SE QUE ESPECIFICAMENTE O ITEM 5.2 (FL.500), QUANDO O PERITO CRIMINALÍSTICO AFIRMA: “PARA A ANÁLISE FOTOGRAMÉTRICA, O REGISTRO EM QUESTÃO NÃO POSSUÍA REQUISITOS DE ADEQUABILIDADE PARA SE ATINGIR O OBJETIVO DO EXAME (CÁLCULO DA VELOCIDADE DE UM VEÍCULO APRESENTADO) DE MODO QUE ESTE EXAME RESTOU PREJUDICADO.” ASSIM, A PROVA REQUERIDA PELA DEFESA FOI PRODUZIDA MAS POR QUESTÃO TÉCNICA, CONSOANTE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS NÃO SUFICIENTES PARA ATINGIR O QUE AO VER DA DEFESA AINDA SE FARIA NECESSÁRIO. NESTE PASSO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO PROBATÓRIO. DE OUTRO GIRO, HÁ QUE SE CONSIGNAR TAMBÉM QUE HABEAS CORPUS COM A MESMA FINALIDADE INTENTADO PELA NOBRE DEFESA NÃO FOI CONHECIDO SOB O SEGUINTE IRREFUTÁVEL ARGUMENTO: “ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE NÃO…

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