Processo 0002266-36.2022.8.13.0491

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 37520-000 PROCESSO Nº: 0002266-36.2022.8.13.0491 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUAN APARECIDO DA ROCHA CPF: não informado SENTENÇA Vistos, O Ministério Público de Minas Gerais ofereceu denúncia em face de Luan Aparecido da Rocha, qualificado, dando-o como incurso no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, pela prática dos seguintes fatos: Segundo a denúncia de ID XXX.XXX.XXX-XX, “[…] no dia 19 de agosto de 2022, por volta das 15h00min, na Rua Joaquina Lopes, n.º 244, no Bairro Centro, neste município e comarca de Pedrava/MG, o denunciado, sem a devida autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, vendeu a Pedro Henrique Fernandes Faria 1 (um) eppendorf contendo substância identificada como cocaína, sendo referida substância de uso proscrito no Brasil e capaz de causar dependência física e psíquica. […] o denunciado, sem a devida autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinha em depósito, para fins de mercancia ilícita: 1 (um) saco plástico do tipo sacolé contendo porção de substância análoga a cocaína; 1 (um) tablete pequeno de substância análoga à maconha devidamente embalada em saco plástico; 7 (sete) unidades de eppendorf comumente utilizado para o transporte de cocaína vazios com resquícios de substância análoga a cocaína; a quantia de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) em moeda corrente nacional (2 cédulas de R$ 20,00; 3 cédulas de R$ 10,00 e 3 cédulas de R$ 5,00); 1 (um) dichavador comumente utilizado para preparo de drogas tipo maconha; saquinhos do tipo sacolé vazios comumente utilizado para o embalo das substâncias entorpecentes e 1 (um) cigarro de substância análoga a maconha parcialmente consumido. […] os milicianos deslocaram até o local dos fatos, ocasião em que presenciaram o exato momento em que Pedro Henrique Fernandes Faria deixava a residência do denunciado. Diante disso, os milicianos procederam abordagem de Pedro Henrique, momento que localizaram na posse deste, 1 (um) eppendorf contendo substância análoga a cocaína, devidamente embalada e pronta para consumo. Questionado acerca da procedência da substância, Pedro informou que havia acabado de adquirir a droga do denunciado e teria pago o valor de R$25,00 ( vinte e cinco reais). [...]”. Exames preliminares nos ID’s XXX.XXX.XXX-XX, f. 38/42. Decisão proferida no ID XXX.XXX.XXX-XX, f. 14/15, autorizando o pedido de quebra de dados telefônicos e acesso a dados de redes sociais. Depósito judicial no ID XXX.XXX.XXX-XX, f. 27. Análise de conteúdo dos aparelhos celulares no ID XXX.XXX.XXX-XX, f. 40/41. Laudos definitivos dos entorpecentes apreendidos no ID XXX.XXX.XXX-XX, f. 42/51. CAC no ID XXX.XXX.XXX-XX, f. 1/3 e 4. Notificado (ID XXX.XXX.XXX-XX), o réu apresentou defesa prévia no ID XXX.XXX.XXX-XX. A decisão proferida no ID XXX.XXX.XXX-XX rejeitou a preliminar suscitada pela defesa e recebeu a denúncia. Não sendo caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que as testemunhas foram ouvidas e o réu foi interrogado. O Ministério Público pugnou pela expedição de ofício à Delegacia de Polícia Civil para instauração de inquérito policial a fim de averiguar a…

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