Processo 0002266-43.2013.8.11.0059
TJMT • Ação Penal de Competência do Júri
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 0002266-43.2013.8.11.0059. 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seu representante legal, ofereceu denúncia contra CLEIRISLANE PEREIRA DE SOUZA, qualificada nos autos, como incursa nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Consta da exordial acusatória que, no dia 26 de maio de 2013, por volta das 16h, em frente ao estabelecimento
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