Processo 0002266-89.2025.8.25.0008

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32402/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600733553 NÚMERO ÚNICO: 0002266-89.2025.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202590301311 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - VALCIR DOS ANJOS DA FRANÇA ADVOGADO - JOSE ADROALDO DE OLIVEIRA NETO - OAB: 10927/SE APELADO - MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS ADVOGADO - IGOR FRANCO NEVES - OAB: 14713/SE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO RGPS. VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO ANTERIORMENTE OCUPADO, FORMULADO POR SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), SOB O FUNDAMENTO DE QUE A APOSENTADORIA NÃO IMPLICARIA ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO PELO RGPS, HAVENDO PREVISÃO LEGAL DE VACÂNCIA DO CARGO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA, POSSUI DIREITO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGADA APLICAÇÃO DO ART. 6º DA EC Nº 103/2019.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 1.150 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 1.302.501), FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PELO RGPS, HAVENDO PREVISÃO LEGAL DE VACÂNCIA, NÃO TEM DIREITO À REINTEGRAÇÃO OU PERMANÊNCIA NO CARGO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO E À VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO.4. A TESE FIXADA NO TEMA 1.150 POSSUI FUNDAMENTO AUTÔNOMO, BASEADO NA EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CF/1988) E NA VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO (ART. 37, XVI E XVII), NÃO SE VINCULANDO AO § 14 DO ART. 37 DA CF/1988.5. A RESSALVA PREVISTA NO ART. 6º DA EC Nº 103/2019, RELATIVA AO MARCO TEMPORAL DAS APOSENTADORIAS, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA 1.150, POIS SEUS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SÃO INDEPENDENTES DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA.6. EXISTINDO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EXPRESSA PREVENDO A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO, RESTA CONFIGURADO O ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL, SENDO INVIÁVEL A PERMANÊNCIA OU REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PÚBLICO.7. A NORMA MUNICIPAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA POR APOSENTADORIA NÃO DISTINGUE ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS, SENDO VEDADO AO INTÉRPRETE CRIAR DISTINÇÕES NÃO PREVISTAS PELO LEGISLADOR.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APOSENTADORIA PELO RGPS, QUANDO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL COMO CAUSA DE VACÂNCIA, EXTINGUE O VÍNCULO FUNCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO. 2. É INVIÁVEL A REINTEGRAÇÃO OU PERMANÊNCIA NO CARGO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PÚBLICO. 3. O ART. 6º DA EC Nº 103/2019 NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.150 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, II, XVI E XVII; EC Nº 103/2019, ART. 6º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004/2011, ART. 40, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.302.501 (TEMA 1.150), REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJE 25.08.2021;…

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