Processo 0002267-06.2026.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 31343/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601134517 NÚMERO ÚNICO: 0002267-06.2026.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202640400487 PROCEDÊNCIA........4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - SUELY FONTES DE CARVALHO OURO ADVOGADO - RAFAEL LEÃO NOGUEIRA TORRES - OAB: 11451/SE ADVOGADO - ALBERTO HORA MENDONÇA FILHO - OAB: 11464/SE RECORRIDO - DAGNA PATRICIA DE SOUZA RODRIGUES REIS ADVOGADO - BRUNA ARIELLA ALVARES DE HOLLANDA - OAB: 11310/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO AUTORAL EXCLUSIVO PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL FRENTE À GRAVIDADE E À RECORRÊNCIA DAS OFENSAS PROFERIDAS EM PÚBLICO E VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANIMOSIDADE MÚTUA PRÉVIA NOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO E EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO SE VISLUMBRA, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, EXISTINDO CONTRACHEQUE ACOSTADO AO FEITO QUE CORROBORA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DECLARADA, MOTIVO PELO QUAL, DEFERE-SE A GRATUIDADE EM SEU FAVOR. 2. A PARTE RECORRENTE/AUTORA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 06/05/2026  PP. 144/155) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA MAJORADO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ADUZINDO A EXTREMA GRAVIDADE DAS OFENSAS SUPORTADAS E A INOCORRÊNCIA DE QUALQUER ANIMOSIDADE RECÍPROCA OU SEQUESTRO EMOCIONAL QUE JUSTIFICASSE A MINORAÇÃO DO VALOR. 3. INICIALMENTE, CUMPRE RESSALTAR QUE A LIDE VERSA SOBRE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE CUNHO MORAL ORIUNDA DE ILÍCITO PENAL. É CEDIÇO QUE O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TORNA CERTA A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO PELO CRIME, NÃO SE PODENDO MAIS QUESTIONAR SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO OU SOBRE A RESPECTIVA AUTORIA, CONSOANTE PRECEITUA O COMANDO IMPERATIVO DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. 4. NO CASO VERTENTE, CONSTATA-SE QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA DECORRE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU (AÇÃO PENAL Nº 202220400402, PP. 26/34), MANTIDA INTEGRALMENTE POR ESTA TURMA RECURSAL EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202501151049, PP. 35/44), QUE CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO (ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL) E INJÚRIA (ARTIGO 140 DO CÓDIGO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.