Processo 0002267-92.2025.8.25.0002

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202560200700 NÚMERO ÚNICO: 0002267-92.2025.8.25.0002 REQUERENTE : ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADV. : CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800-SE REQUERIDO : JOSE JOAQUIM ARAGAO ADV. : LUIZ JOAQUIM SANTOS JUNIOR - OAB: 12157-SE SENTENÇA....: TRATA-SE DE AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. APÓS A PROLAÇÃO DE DECISÃO SANEADORA (FLS. 208/209), A PARTE AUTORA PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, REPUTANDO SUFICIENTE O LAUDO ACOSTADO À INICIAL (FL. 214). A PARTE REQUERIDA, EM CONTRAPARTIDA, RECHAÇOU O JULGAMENTO ANTECIPADO (FLS. 216/241). PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ADEMA E PELA REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO JUDICIAL, APRESENTANDO DESDE LOGO OS SEUS QUESITOS (FLS. 254/258) E ESTUDO OFICIAL DA EMDAGRO (FLS. 242/253). É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À APURAÇÃO DO VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INSTITUÍDA SOBRE A PROPRIEDADE DA PARTE REQUERIDA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA, COMO GARANTIA FUNDAMENTAL, A PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO (ART. 5º, XXIV, CF). A AVALIAÇÃO UNILATERAL APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA (FLS. 51/99) NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE. HAVENDO IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA DO PROPRIETÁRIO, O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO REVELA-SE INVIÁVEL, SOB PENA DE INEGÁVEL CERCEAMENTO DE DEFESA. EM AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS E DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, HAVENDO DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR OFERTADO, A PROVA PERICIAL É IMPRESCINDÍVEL PARA AFERIR OS EFETIVOS IMPACTOS CAUSADOS AO IMÓVEL. A PERÍCIA TÉCNICA É NECESSÁRIA PARA APURAR EVENTUAL DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE, AS LIMITAÇÕES AO USO PRODUTIVO DA PROPRIEDADE E OS EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS OU À MORADIA. LADO OUTRO, INDEFIRO O PEDIDO DE INSPEÇÃO JUDICIAL FORMULADO PELA PARTE REQUERIDA. A PROVA TÉCNICA A SER PRODUZIDA POR PERITO ESPECIALIZADO É O MEIO IDÔNEO E SUFICIENTE PARA DESCREVER A REALIDADE FÁTICA DO LOCAL, TORNANDO A INSPEÇÃO DESNECESSÁRIA NESTE MOMENTO. TAMBÉM INDEFIRO O PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO FORMULADO PELA PARTE AUTORA À FL. 214, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ADEMA PARA PRESTE INFORMAÇÕES SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E EVENTUAIS CONDICIONANTES REFERENTES À IMPLANTAÇÃO DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO NO IMÓVEL EM QUESTÃO E A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PELA EMDAGRO. ENTENDO QUE A SOLUÇÃO DESTA CONTROVÉRSIA REQUER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NESSE PONTO, ENTENDO QUE A AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR REVELA-SE MEIO IDÔNEO, SUFICIENTE E PROPORCIONAL À APURAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA, DAS BENFEITORIAS EVENTUALMENTE ATINGIDAS E DA DEPRECIAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INCIDENTE SOBRE PEQUENA FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, CONSOANTE REQUERIDO PELA DEFESA. A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA ORA ADOTADA ENCONTRA RESPALDO NA EXPERIÊNCIA PROCESSUAL DESTE JUÍZO EM CAUSA DE IDÊNTICO OBJETO, AUTUADA SOB O Nº 202460200645, TAMBÉM MOVIDA PELA MESMA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DESTINADA À PASSAGEM DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO, NA QUAL A AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR REVELOU-SE SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DAS PARTES, CULMINANDO, INCLUSIVE, EM COMPOSIÇÃO CONSENSUAL QUANTO AO VALO

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