Processo 0002268-17.2023.8.16.0061

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: (46) 3905-6060 - Celular: (46) 99985-9868 - E-mail: CAP-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002268-17.2023.8.16.0061   Processo:   0002268-17.2023.8.16.0061 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa:   R$10.306,20 Exequente(s):   ZELI DEMARCHI TRENTO Executado(s):   Maico Rodrigo Schuller DECISÃO   1. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando à penhora de quotas de capital social pertencentes ao executado, sob o argumento de que as demais medidas executivas adotadas nos autos restaram infrutíferas (seq. 163.1).   Todavia, o pedido não comporta acolhimento.  Embora se reconheça que diligências executivas menos gravosas já tenham sido realizadas sem êxito na localização de bens passíveis de constrição, a penhora de quotas de capital social mostra-se medida incompatível com o rito adotado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. A Lei nº 9.099/95 estabelece procedimento pautado pelos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, razão pela qual determinados mecanismos executivos previstos no Código de Processo Civil não se mostram adequados à sistemática dos Juizados.  Nesse contexto, observa-se que o art. 861 do Código de Processo Civil disciplina procedimento específico para a penhora de quotas ou ações de sociedades, o qual envolve providências que extrapolam a estrutura procedimental dos Juizados Especiais, tais como a necessidade de avaliação das quotas sociais, manifestação da sociedade empresária e dos demais sócios, bem como eventual apuração de haveres, podendo inclusive demandar a nomeação de administrador judicial para conduzir processo de liquidação ou alienação das quotas. Tais medidas revelam-se incompatíveis com a lógica procedimental simplificada que rege o microssistema dos Juizados Especiais.  Cumpre salientar, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de realização de penhora de quotas sociais no âmbito dos Juizados Especiais, justamente em razão da complexidade do procedimento exigido para sua efetivação. Veja-se os seguintes julgados:     EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA . NULIDADE DE SENTENÇA NÃO RECONHECIDA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ART. 861 DO CPC COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS . PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE FATURAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ART . 866 DO CPC COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DILIGÊNCIAS EXAURIDAS E INFRUTÍFERAS. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART . 53, § 4º). RECURSO DESPROVIDO (TJ-PR 00408661220168160182 Curitiba, Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 01/09/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/09/2023)    EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS EXAURIDAS E INFRUTÍFERAS. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DA LEI 9 .099/95 COM PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1 . Cuida-se de recurso inominado interposto pelo exequente contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, § 4º,…

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