Processo 0002268-38.2026.8.04.7500

SENTENÇA [...] Em caso de interposição de recurso inominado, deixo de apreciar eventual pedido de gratuidade da justiça, a fim de que seja analisado pela E. Turma Recursal, razão pela qual deve a Secretaria proceder, de imediato, à intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar cont

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