Processo 0002270-19.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 28381/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600805159 NÚMERO ÚNICO: 0002270-19.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201274110087 PROCEDÊNCIA........GENERAL MAYNARD/COMARCA DE CARMÓPOLIS GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 201300203518 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE GENERAL MAYNARD ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO - SINDISMA ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, §1º, DO CPC. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. ÓBITO DE SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. ENCARGO DA PARTE EXEQUENTE. CERTIDÕES DE ÓBITO. DOCUMENTOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DOMÍNIO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GENERAL MAYNARD EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO MOVIDA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARUIM, GENERAL MAYNARD E ROSÁRIO DO CATETE/SE, DETERMINOU QUE O ENTE PÚBLICO APRESENTASSE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, RELAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE SERVIDORES FALECIDOS ACOMPANHADA DAS RESPECTIVAS CERTIDÕES DE ÓBITO E COMPROVANTES DE VÍNCULO FUNCIONAL, SOB PENA DE PRECLUSÃO E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LÍCITA A REDISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA PARA IMPOR AO MUNICÍPIO O ENCARGO DE COMPROVAR O FALECIMENTO DE SERVIDORES SUBSTITUÍDOS E A REGULARIDADE DO POLO ATIVO, CONSIDERANDO A NATUREZA PÚBLICA DOS REGISTROS CIVIS DE ÓBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INCONFORMISMO RECURSAL DO MUNICÍPIO DE GENERAL MAYNARD PROSPERA, UMA VEZ QUE A DECISÃO COMBATIDA SUBVERTEU A REGRA GERAL DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO SEM A CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS EXCEPCIONAIS PREVISTOS NO ART. 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, COMPETE À PARTE AUTORA O ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, O QUE ABRANGE A DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA, ESPECIALMENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO ONDE A TITULARIDADE DO CRÉDITO DEVE ESTAR PERFEITAMENTE DELINEADA.5. NA HIPÓTESE DE FALECIMENTO DE SERVIDORES SUBSTITUÍDOS, A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO SUBJETIVA DO PROCESSO, COM A CORRESPONDENTE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES, CONSTITUI PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER IMPULSIONADA PELA PARTE EXEQUENTE, DETENTORA DO INTERESSE DIRETO NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.6. A FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, AO APLICAR A TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA SOB O ARGUMENTO DE QUE A MUNICIPALIDADE POSSUI ACESSO FACILITADO A REGISTROS ADMINISTRATIVOS, NÃO SUBSISTE QUANTO À EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES DE ÓBITO. TAIS DOCUMENTOS, DE NATUREZA EMINENTEMENTE PÚBLICA, SÃO LAVRADOS EM CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL E PODEM SER OBTIDOS POR QUALQUER INTERESSADO, NÃO SE ENCONTRANDO SOB O DOMÍNIO EXCLUSIVO OU POSSE PRIVILEGIADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.7. IMPOR AO ENTE MUNICIPAL O ENCARGO DE LOCALIZAR E COLACIONAR CERTIDÕES DE ÓBITO DE TERCEIROS CUJOS HERDEIROS PRETENDEM EXECUTAR O ERÁRIO CONFIGURA A IMPOSIÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA DE DIFÍCIL…

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