Processo 0002270-39.2014.8.08.0056

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32634701 PROCESSO Nº 0002270-39.2014.8.08.0056 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA EXECUTADO: GEOVANO REINHOLZ, ROSILDA SCHULZ REINHOLZ, DEVALMIR FRIEDRICH, ROSELI REINHOLZ FRIEDRICH, ALFREDO REINHOLZ, MARGARIDA NOEMOG HARNHOLZ Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES11259, RICARDO BARROS BRUM - ES8793 SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO 1. RELATÓRIO. A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA - COOPEAVI propôs Cumprimento de Sentença em face de GEOVANO REINHOLZ, ROSILDA SCHULZ REINHOLZ, DEVALMIR FRIEDRICH, ROSELI REINHOLZ FRIEDRICH, ALFREDO REINHOLZ e MARGARIDA NOEMOG HARNHOLZ, todos já qualificados nos autos, almejando, a parte credora, a satisfação da obrigação de pagar quantia certa estabelecida no título judicial formado nestes autos (ID 16333938 – fls. 39/40). Deferi, pois, o processamento do pedido e determinei a intimação da parte devedora (ID 16333941 – fl. 46). No curso da ação, em razão do inadimplemento da parte executada, sobreveio a constrição de bens dos devedores (ID 16333949 – fl. 63/64-verso e ID 16334513 – fl. 71, ID 16334517 – fls. 72/73, ID 16334517 – fls. 75/76, ID 16334518 – fls. 77/81, ID 16334520 – fls. 83/85, ID 16334524 – fls. 87/89). Instada, a parte credora pediu pela adjudicação daquele bem (ID 16334525 – fls. 91/92) e, em seguida, arguiu fraude à execução (ID 16334529 – fl. 99 e ID 16334530 – fls. 100/102). Em seguida, após oportunizada a manifestação do devedor, rejeitei a alegação de fraude à execução, todavia, condenei o executado por litigância de má-fé (ID 16334537 e ID 16334541). Posteriormente, promovi o lançamento de restrição, via Renajud, em bens registrados em nome dos executados (ID 16335004 – fls. 140/142 e ID 16335011, ID 16335012 e ID 16335018). Concluindo, atendendo a pedido da parte credora, ordenei a penhora de imóvel dos executados (ID 16335033). Por fim, a exequente noticiou que transacionou com o executado Geovano Reinholz, tendo trazido aos autos os termos da avença (ID 103050100), pedindo por sua homologação e extinção da ação (ID 103046828). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Cumprimento de Sentença. O artigo 513 do Código de Processo Civil, que disciplina o Cumprimento de Sentença, prevê que “O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”, o qual é relativo ao Processo de Execução. O artigo 771, em seu parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, que disciplina acerca do procedimento da execução, prevê que “Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.”. Dispõe o artigo 354 do NCPC que, “Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III , o juiz proferirá sentença.”, julgando o feito conforme o estado do processo. Além disso, o artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil, prevê que “Haverá resolução do mérito quando o juiz: (…) III – homologar: (…) b) a transação. (…).”. Na hipótese vertente, conforme relatado, a exequente noticiou que transacionou com o executado Geovano Reinholz, tendo trazido aos autos os…

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