Processo 0002270-94.2026.8.25.0072
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202610301583 NÚMERO ÚNICO: 0002270-94.2026.8.25.0072 REQUERENTE : LEONARDO ARAUJO VASCONCELOS ADV. : GABRIELLA TAVARES BORGES GALINDO - OAB: 7734-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, AJUIZADA POR LEONARDO ARAUJO VASCONCELOS EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE. O AUTOR ALEGA,
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