Processo 0002271-62.2015.4.01.3307

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0002271-62.2015.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: METAVIL IND E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ALUMINIO LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARTINHO NEVES CABRAL - BA6092-A e JOSEANE SILVA BARBOSA - BA36625-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO(S): CARLOS CESAR FERNANDES DE SANTANA MARTINHO NEVES CABRAL - (OAB: BA6092-A) JOSEANE SILVA BARBOSA - (OAB: BA36625-A) METAVIL IND E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ALUMINIO LTDA - EPP MARTINHO NEVES CABRAL - (OAB: BA6092-A) JOSEANE SILVA BARBOSA - (OAB: BA36625-A) DENISE FERNANDES SANTANA BARBOSA MARTINHO NEVES CABRAL - (OAB: BA6092-A) JOSEANE SILVA BARBOSA - (OAB: BA36625-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 455947118) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002271-62.2015.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002271-62.2015.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: METAVIL IND E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ALUMINIO LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARTINHO NEVES CABRAL - BA6092-A e JOSEANE SILVA BARBOSA - BA36625-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002271-62.2015.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002271-62.2015.4.01.3307 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por METAVIL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE ALUMÍNIO LTDA, DENISE FERNANDES SANTANA BARBOSA e CARLOS CESAR FERNANDES SANTANA contra sentença que, nos autos de embargos à execução, extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação ao segundo e terceiro embargantes, por ilegitimidade passiva, julgando improcedente o pedido. Os apelantes sustentam, em síntese, (i) cerceamento de defesa em razão da ausência de juntada do processo administrativo fiscal; (ii) nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de requisitos legais; (iii) prescrição do crédito tributário;(iv) inclusão indevida de sócio falecido no polo passivo; (v) ilegalidade dos encargos financeiros aplicados ao débito; (vi) caráter confiscatório da multa moratória; (vii) invalidade da aplicação da taxa SELIC; (viii) excesso de execução e de penhora; e (ix) impenhorabilidade de maquinário essencial ao funcionamento da empresa executada. Contrarrazões pela denegação do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002271-62.2015.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002271-62.2015.4.01.3307 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. A apelante pretende ver excluído do polo passivo ARIVALDO DIAS DE SANTANA, já falecido. Ocorre que o sócio em questão jamais compôs a lide, não figurando sequer nas Certidões de Dívida Ativa que instruem o processo executivo. A única executada é a pessoa jurídica, METAVIL IND. COM. DE ARTEFATOS DE ALUMÍNIO LTDA. Logo, não merece ser conhecida a apelação no particular. No que se refere à alegação de prescrição do crédito tributário, verifica-se que…

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